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PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
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REQUERIMENTO Nº 104 3
: Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores (as),
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
(SEMAP) QUANTO A POSSIBILIDADE DE DISPOR DE UMA
AÇÃO SOCIAL E/OU DILIGÊNCIA DE TÉCNICOS PARA QUE
POSSAM EFETUAR O CADASTRO E A EXPEDIÇÃO DO CAF
(CADASTRO DA AGRICULTURA FAMILIAR) NA COMUNIDADE SÃO BRÁS (REGIÃO DO EIXO FORTE).
Senhoras e Senhores Vereadores (as), em nome dos moradores da localidade acima,
o vereador que essa subscreve, reivindica ao Setor Público Municipal QUANTO A POSSIBILIDADE DE DISPOR DE UMA AÇÃO SOCIAL E/OU DILIGÊNCIA DE TÉCNICOS
PARA QUE POSSAM EFETUAR O CADASTRO E A EXPEDIÇÃO DO CAF (CADASTRO DA AGRICULTURA FAMILIAR) NA COMUNIDADE SÃO BRÁS (REGIÃO DO
EIXO FORTE). O CAF é fundamentalmente importante para o acesso às diversas políticas públicas voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar, essencial para a
subsistência e desenvolvimento socioeconômico. Atualmente, muitos agricultores enfrentam dificuldades significativas para acessar linhas de crédito rural, programas de
assistência técnica, seguro agrícola e outros benefícios cruciais para a manutenção e
aprimoramento de suas atividades produtivas. A ausência do CAF impedeos agricultores locais de participar de programas governamentais que poderiam impulsionar as suas
produções, garantir a segurança alimentar de suas famílias e contribuir para o desenvolvimento sustentável da nossa região.
Considerando as dificuldades de deslocamento e, em alguns casos,a
falta de informações detalhadas sobre o processo de cadastramento, propomos a realização de uma
ação social que leve os técnicos até as comunidades. Essa medida facilitaria significativamente a adesão ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), essencial para
o acesso a políticas públicas como crédito rural, assistência técnica e programas de
aquisição de alimentos. Além de otimizar o tempo e os recursos dos agricultores, a ação
garantiria um maior número de agricultores cadastrados, promovendo a inclusão e a
justiça social.
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano plenário,
a Mesa Diretora desse poder, através do seu setor competente, faça encaminhar expediente reiterando a presente proposta, em atenção ao Exmo. Prefeito Municipal de Santarém, que no uso de suas prerrogativas autorize a Secretaria Municipal competente
(SEMAP) a execução do citado serviço.
Encaminhar cópia deste a Associação de moradores da Comunidade São Brás, Região
do Eixo Forte.
—
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de maio de 2025.
ELIELTON REGO Assinado de forma digital por
ELIELTON REGO LIRA52360059220
LIRA:52360059220 Dados: 2025 05.26 09:44:37 -03'00'
ELIELTON LIRA
Vereador - PDT
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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