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TI PODER LEGISLATIVO
: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
AE GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR DAVID PAIVA -
CAMARA DD CT
MONICA DA SANTAREM REP
INDICAÇÃO Nº.5%3 /2025
Senhor Presidente,
Enj.º Albc 4
12 SECRETA
Dispõe sobre a instituição de protocolo seguro para
atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) em situações de crise comportamental nas escolas da
rede pública e privada do município de Santarém.
O PODER LEGISLATIVO DE SANTARÉM, propõe ao Poder Executivo
Municipal, que estude a viabilidade em caráter de urgência, no sentido de
atender a seguinte proposição de acordo com o que se sugere abaixo
discriminado e justificado:
a) Fica instituído, no âmbito das instituições de ensino básico públicas e privadas
do Município de Santarém — Estado do Pará, o Protocolo de Atendimento
Seguro para Alunos com Transtorno do Espectro Autista (PAS-
TEA), com o objetivo de garantir um manejo adequado, seguro e humanizado
em situações de crise comportamental envolvendo alunos com diagnóstico de
TEA.
JUSTIFICATIVA
Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem, por vezes, enfrentar
episódios de crise comportamental em ambientes escolares, muitas vezes
desencadeados por sobrecarga sensorial ou dificuldades de comunicação.
Quando mal geridas, tais situações podem gerar riscos tanto para o aluno quanto
para os profissionais envolvidos, além de comprometerem a permanência escolar
com dignidade.
Esta proposta dispõe sobre a implementação de um Protocolo de Atendimento
Seguro — PAS-TEA -, com o intuito de padronizar estratégias humanizadas e
baseadas em evidências para o manejo de crises. Ele está em sintonia com a Lei
nº 12.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e com a Lei nº 12.764/2012 (que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA),
contribuindo para tornar as escolas ambientes verdadeiramente inclusivos.
Ao prever diretrizes preventivas, capacitação profissional e ações de suporte à
família, a proposta reforça a centralidade da escola como espaço de proteção,
desenvolvimento e equidade.
Além disso, respeita as competências dos entes federativos, sugerindo ações ao
Poder Executivo e às instituições educacionais, sem violar a autonomia
administrativa e orçamentária.
Diante da crescente demanda por práticas pedagógicas inclusivas e seguras, esta
proposição oferece um instrumento relevante e necessário para aprimorar a
resposta do sistema educacional santareno às necessidades específicas de alunos
com TEA.
Sala das sessões Plenário do Poder Legislativo de Santarém, em de maio de
2025.
Vereador - Republicanos
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