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materia nº 82/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE A CESSÃO DE USO SERA PRORROGADA CONFORME PREVISTO NO ART 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 22.228/2024, CASO NÃO HAJA PRORROGAÇÃO, QUAL SERÁ A NOVA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO? AUTORIA VEREADOR ANDREO RASERA
native_id33936

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Matéria arquivada com resposta — MATÉRIA ACATADA - ARQUIVADA COM RESPOSTA.
2025-06-05 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS
2025-05-28 Matéria acatada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T10:01:16.248063-03:00 APROVADO 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº “2 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
Senhor Presidente, PLENÁRIO Ho /
Ob OM
aà j
f
Senhoras e Senhores Vereadores, CÂMARA SAMIARA
MUNICIPAL
MUNIUPAL
DE
VECAN SAN,
Enf.“ Alba Lea
13 SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no
artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas,
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Ildo 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art.
216 da Constituição Federal, o Vereador que este subscreve requer, após os
trâmites regimentais e aprovação do Plenário, o envio de expediente ao Gabinete
do Prefeito Municipal de Santarém, com base nas seguintes considerações:
Considerando a promulgação da Lei Municipal nº 22.228, de 18 de junho de
2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem imóvel
público para a instalação da 1º Companhia Independente de Polícia Ambiental
de Santarém;
Considerando que o Art. 2º da referida Lei estabelece que a cessão do uso do
imóvel ocorrerá de forma gratuita, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública:
Considerando que o referido prazo expirará no próximo mês e, até o momento,
não há indícios de início de obras, ocupação ou utilização efetiva do imóvel
pela corporação policial ambiental;
Requeiro as seguintes informações:
1. A cessão de uso será prorrogada conforme previsto no Art. 2º da Lei
Municipal nº 22.228/2024?
2. Caso não haja prorrogação, qual será a nova destinação do imóvel
cedido?
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Justificativa:
O presente Pedido de Informação visa garantir os princípios da legalidade,
transparência, eficiência e segurança jurídica na gestão do patrimônio
público, assegurando que o bem cedido esteja sendo utilizado para os fins legais
autorizados e que a omissão quanto à ocupação não resulte em desvio de
finalidade, o que poderia configurar má gestão ou desperdício de recursos
públicos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 26 de maio
de 2025.
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
4 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera

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