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materia nº 2480/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2480 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FONTES DE RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE LEI Nº 22.352/2024, ALTERADA PELA PELA LEI Nº 22.475/2025, NO VALOR DE R$ 1.265,994,31, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33937

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Matéria arquivada — PROJETO APROVADO - MATÉRIA ARQUIVADA E SANCIONADA COMO LEI 22.544 DE 30 DE MAIO DE 2025.
2025-05-30 Norma Sancionada — —
2025-05-28 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-05-27 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI APROVADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-05-27 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-05-27 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-05-27 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-05-26 Encaminhar a Comissão — —
2025-05-26 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-26 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Vem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FONTES
DE RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI
Nº 22.352/2024, ALTERADA PELA LEI Nº 22.475/2025,
NO VALOR DE R$ 1.265.994,31 (UM MILHÃO,
DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E UM CENTAVOS), DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E PESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovo
Art. 1º Fica o Poder Execu
ue ele faz sancionar a seguinte Lei:
tivo autorizado ao remanejamento no valor de R$
1.265.994,31 (Um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e
quatro reais e trinta e um centavos), do Orçamento Fiscal vigente, nos termosdoart.
167, incisos VI da Constituição Federal, combinado com o artigo 66 da Lei 4.320/64, sob
a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 — PREFEIT URA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11380000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMURB
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.122.0010.2258.0000
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 2071 302.800,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00 1500 2072 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídi- 3.3.90.39.00 1500 2073 255.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1500 2074 2.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 2075 30.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1749 2076 15.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 2077 50.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1500 2078 190.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1749 2079 110.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1701 2082 243.194,31
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 2080 35.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1701 2081 30.000,00
TOTAL 1.265.994,31
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsa ntarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3E31-53EC-46C3-4FEC
e
informe
o
código
3E31-53EC-46C3-4FEC
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
Vs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A dotação acima citada será remanejada para a Unidade Gestora 1105 —
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, com a classificação seguinte:
ÓRGÃO: 11000000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11380000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
SEMAP -
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.122.0010.2258.0000
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE FICHA VALOR
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 291 302.800,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00 1500 292 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1500 293 255.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 1500 294 2.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 295 30.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1749 296 15.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 297 50.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1500 298 190.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1749 299 110.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1701 300 243.194,31
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1500 301 35.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 1701 302 30.000,00
TOTAL 1.265.994,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3E31-53EC-46C3-4FEC
e
informe
o
código
3E31-53EC-46C3-4FEC
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
ref. projeto de lei nº /2025, que dispõe sobre o remanejamento de fontes de
recursos, dotação orçamentária da Lei nº 22.352/2024, alterada pela Lei nº
22.475/2025, no valor de r$ 1.265.994,31 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), da Secretaria Municipal
de Urbanismo e Serviços Públicos para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca,
e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o remanejamento de
fontes de recursos, dotação orçamentária da Lei nº 22.352/2024, alterada pela Lei nº
22.475/2025, no valor de R$ 1.265.994,31 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos -
SEMURB para a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca — SEMAP. Tal medida visa viabilizar, em termos financeiros, o retorno da
competência de manutenção de jardins, praças e canteiros à SEMAP.
A competência para a execução dos serviços de manter jardins, praças e
canteiros municipais era anteriormente atribuída à Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca, conforme estrutura administrativa vigente até a edição da Lei Municipal nº 22.351,
de 27 de dezembro de 2024, a qual promoveu a transferência dessas atribuições para a
Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos -
SEMURB. Todavia, diante dos
desdobramentos operacionais advindos da mencionada reestruturação, identificou-se a
necessidade de redimensionar a distribuição dessas competências, a fim de assegurar a
manutenção da execução das ações já programadas.
A reversão da competência ora proposta, acompanhada do respectivo
remanejamento orçamentário, tem por objetivo garantir a continuidade e a eficiência da
política pública municipal voltada à conservação e ao embelezamento dos espaços
públicos. Trata-se, portanto, de medida que contribui para a melhoria da gestão
administrativa e para a racionalização da aplicação dos recursos públicos.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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e
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código
3E31-53EC-46C3-4FEC
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
Es Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
<<.
Importante ressaltar que a presente proposta encontra respaldo nos princípios
constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência,
economicidade e continuidade do serviço público (art. 37 da Constituição Federal). O
remanejamento ora proposto não apenas restaura a coerência organizacional das
secretarias envolvidas, como também possibilita que os serviços atinentes à manutenção
de praças, jardins e canteiros sejam prestados de forma célere, técnica e eficaz.
Diante disso, e considerando o interesse público subjacente à proposta,
submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação da Câmara Municipal de
Santarém, contando com sua aprovação para a efetivação da medida.
Agradecemos a V. Exa. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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3E31-53EC-46C3-4FEC

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