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materia nº 2481/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2481 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANÁLOGOS DE INSULINA AOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TIPO 2, EM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E INSERIDOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABÉTICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA VEREADOR BIGA KALAHARE
native_id33938

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — —
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-26 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA
em PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
+ CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA dr yr veregdor
GABINETE DO VEREADOR BIGA(PT)
J
Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
Gabinete.higakalahare(Ogmail.com
MUNIDIPAL OE GANTARÉA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos de
insulina aos portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 e
Tipo 2, em condições específicas e inseridos em
programas de educação para diabéticos, no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Município de Santarém, e
dá outras providências.
O Vereador Biga (PT), no exercício de suas funções e prerrogativas parlamentares
outorgadas pelo art. 61 da Constituição Federal, pelo art. 23 da Lei Orgânica do Município e
pelo art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Os portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 e de Diabetes Mellitus Tipo 2, em uso de insulina, que apresentem controle glicêmico dificultoso com insulinas convencionais e
estejam devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) de Santarém/PA,
receberão, gratuitamente, os análogos de insulina necessários para o tratamento de sua condição.
Art. 2º A comprovação da condição de "difícil controle com insulinas convencionais”, referida no art. 1º, será realizada mediante atestado emitido por médico especialista vinculado
ao SUS ou por este reconhecido, conforme regulamentação a ser expedida pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É condição para o recebimento dos medicamentos citados no caput deste
artigo estar o paciente inscrito e participando de programa de educação para diabéticos,
ofertado ou reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01 354445279 Dados: 2025.05.26 15:15:59 -03'00'
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
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1
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A Gabinete.higakalahareOgmail.com
BSUIMCIPAL DE SANTAREM
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição legislativa configura uma resposta essencial e oportuna às
prementes necessidades de saúde de uma parcela vulnerável da população de Santarém. Reflete o compromisso com a saúde pública e a justiça social, visando assegurar
o acesso a tratamentos modernos e eficazes para os munícipes acometidos por formas
complexas e de difícil manejo do Diabetes Mellitus. A iniciativa busca, fundamentalmente,
promover uma melhora substancial na qualidade de vida e nos desfechos clínicos desses indivíduos, alinhando a assistência à saúde em Santarém às melhores práticas terapêuticas disponíveis. A alteração da ementa, tornando-a mais específica, delimita com clareza o
escopo da lei, o que é crucial para evitar interpretações amplas e para uma análise de impacto orçamentário focada, fortalecendo a segurança jurídica da norma.
O Diabetes Mellitus representa um desafio crescente à saúde pública em Santarém. Com uma população de 331.942 habitantes, segundo o Censo de 2022, e considerando a
prevalência de diagnóstico médico de diabetes em adultos na capital paraense, Belém, que foi de 6,9% conforme o VIGITEL BRASIL 2023 (utilizado como uma estimativa para Santarém), é plausível inferir que um contingente expressivo de cidadãos santarenos conviva
com esta condição crônica.
FGURA 45 Percentual de homens (218 anos) que referiram diagnóstico médico de diabetes,
segundo as capitais dos estados brasileiros e o Distrito Federal Vigitel, 2023
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Observação a figura contem uma ou mais estrmatvas corbaixa precisão Para identificá las veriique a Tabela 47
Este percentual pode, inclusive, subestimar a
real dimensão do problema, uma vez que
estudos nacionais indicam que aproximadamente 50% dos indivíduos com, diabetes
desconhecem seu diagnóstico. Dados locais, como os da Unidade Básica de Saúde (UBS)
Mapiri, que assiste cerca de 190 pacientes diabéticos e onde 10 pacientes já necessitaram de
intervenções cirúrgicas devido a complicações do pé diabético, ilustram a gravidade e os
custos associados às complicações da doença quando não adequadamente controlada
(Disponível em: <https://santarem.pa.gov.br/noticias/saude/ubs-mapiri-promove-acao-
-
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
+ CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA do vereador tr
| GABINETE DO VEREADOR BIGA(PT)
Li n/ Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
Gabinete.higakalahare(Ogmail.com
MUNICIPAL CHE GANTARERS
especial-alusiva-ao-dia-mundial-de-combate-ao-diabetes-f7]p60>. Acesso em 22 de maio de
2025).
Para pacientes com diabetes de difícil controle com insulinas convencionais (como a
NPH), os análogos de insulina representam um avanço terapêutico significativo. Estudos e
relatórios técnicos, incluindo os da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), evidenciam benefícios clínicos importantes (Disponível em: <https://www .gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/RRPCDTDM2 Final.pdf>.
—
Acesso
em: 22 de maio de 2025). Os análogos de insulina proporcionam um melhor controle glicêmico,
uma redução expressiva do risco de hipoglicemia (especialmente a noturna e a grave, que são eventos adversos temidos e perigosos), menor variabilidade glicêmica e, frequentemente, maior flexibilidade posológica. Esses fatores contribuem para uma melhor adesão ao
tratamento, aspecto crucial para o manejo de uma doença crônica complexa.
Avançando, vale destacar a exigência de participação em programa de educação
para diabéticos, conforme estipulado no parágrafo único do art. 2º deste projeto, é um diferencial estratégico. Esta condição não é uma mera formalidade, mas um pilar para um
tratamento integral e eficaz. A educação em saúde capacita o paciente para o autocuidado,
promove a compreensão da sua condição e melhora a adesão às terapias propostas. Ao tornar
o indivíduo um agente ativo em seu próprio tratamento, esta abordagem holística tem o
potencial de otimizar os resultados clínicos e, a longo prazo, justificar o investimento pela melhoria da qualidade de vida e pela possível redução de custos com complicações evitáveis.
Noutro giro, analisando ASPECTOS DE CONTROLE PREVENTIVO-POLÍTICO DE
CONSTITUCIONALIDADE, a competência legislativa municipal sobre a matéria é
inequívoca. A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos | e Il, confere aos Municípios a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e estadual no que couber. A saúde da população local é, por excelência, um assunto de
interesse local. Ademais,o art. 23,Il, da CF/88 estabelece a competência material comum da
União, Estados, DF e Municípios para "cuidar da saúde e assistência pública", enquanto o art.
24, XII, define a competência concorrente para legislar sobre "proteção e defesa da saúde",
permitindo a suplementação municipal. A Lei Orgânica do Município de Santarém, em
dispositivos como o art. 7º, VIll, o art. 10, |, 'a', e o art. 123, reforça o dever municipal na
prestação de serviços de saúde.
Quanto à legitimidade da iniciativa parlamentar, esta proposição encontra sólido
amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente na Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 5758. Nesse julgado, a Corte decidiu que leis dessa natureza,
embora estabeleçam políticas que demandam atuação do poder público, não interferem na
organização ou no funcionamento da Administração Pública, nem criam ou alteram atribuições
de órgãos, mas apenas concretizam deveres que decorrem diretamente de comandos
constitucionais, como o direito à saúde (arts. 23, Il; 196; e 198 da CF/88). Assim,a
iniciativa
parlamentar é plenamente legítima. Este precedente oferece uma robusta defesa contra
eventuais alegações de vício de iniciativa.
(...) 5. Tendo em vista a inexistência de controvérsia sobre registro dos análogos de
insulina na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem assim a
incorporação, ao SUS, de insulina análoga para o tratamento de diabetes e a ampliação
do uso dos citados medicamentos como opção terapêutica, a legislação impugnada
não invade a atribuição da União para editar normas gerais acerca do tema. 6.
Conquanto estabeleça política a demandar atuação do poder público, a legislação
questionada não interfere na organização ou no funcionamento da Administração
Pública nem cria atribuições ou órgãos, além de os deveres previstos decorrerem
diretamente dos comandos constitucionais dos arts. 23, Il; 196; e 198, de modo que se
mostra legítima a iniciativa parlamentar.(...) (ADI 5758, Relator(a): NUNES MARQUES,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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GABINETE DO VEREADOR BIGA(PT)
Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
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Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
07-05-2025 PUBLIC 08-05-2025) (Grifos e sublinhados nossos)
Materialmente, o projeto de lei alinha-se aos princípios e direitos fundamentais
consagrados na Constituição Federal. O direito à saúde, estabelecido no art. 196 da CF/88
como “direito de todos e dever do Estado", é o alicerce desta proposta. O fornecimento de
análogos de insulina para pacientes que deles necessitam e para os quais as terapias convencionais são insuficientes é uma manifestação concreta desse dever estatal. A medida também se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e
com o princípio do atendimento integral (art. 198, II, CF/88), diretriz do Sistema Único de Saúde que pressupõe a oferta de ações e serviços necessários a cada caso. No que tange às implicações fiscais, a já mencionada ADI 5758 também oferece um importante parâmetro. O STF entendeu que o fornecimento da substância (análogos de
insulina) não caracteriza um "benefício novo" da seguridade social, mas se insere no dever de atendimento integral à saúde. Por essa razão, a Corte afastou a alegação de ofensa à vedação constitucional de criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, 8 5º, CF/88).! Isso significa que a
despesa decorrente da lei se enquadra nas obrigações gerais do Poder Público com a saúde
pública municipal.
(...) 8. O fornecimento da substância não caracteriza benefício novo, considerada
a previsão de atendimento integral das pessoas pelos serviços públicos de saúde, de
modo que o diploma impugnado não ofende a vedação constitucional de criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços de seguridade social sem a
correspondente fonte de custeio (art. 195, 8 5º). (...) (Grifos e sublinhados nossos)
Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei trará benefícios diretos e significativos
para os cidadãos de Santarém que se enquadram nos critérios estabelecidos. Espera-se uma melhoria na qualidade de vida desses pacientes, com potencial redução do absenteísmo
laboral e escolar. Adicionalmente, ao promover um controle mais eficaz do diabetes e prevenir
suas graves complicações — como as que levam a cirurgias de pé diabético, observadas na
UBS do Mapiri, citadas anteriormente — a medida pode, a médio e longo prazo, diminuir os
custos para o sistema de saúde municipal com tratamentos de alta complexidade, internações
e manejo de incapacidades.
Pelas razões fáticas, sociais e jurídicas expostas, e considerando o robusto amparo
constitucional e jurisprudencial, conclama-se os nobres Pares desta Casa Legislativa a oapoiarem e aprovarem presente Projeto de Lei Ordinária. Trata-se de uma medida de grande
alcance social, que reafirma o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a saúde, o
bem-estar e a dignidade da população de Santarém.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
MARCIO ADAMOS Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:0 1354445279
SILVA:01354445279 ni; 2025.05.26 15:16:19
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (EIOF)
A presente Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro (EIOF) é elaborada em estrita observância às determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em particular seus artigos 16 e 17. Esta análise técnica avalia, numericamente, eventuais impactos da implementação da medida. OBSERVA-SE,
entanto, no consoante o item nº 8 da ADI 5758, citado acima, que o STF fixou interpretação para afastar essa medida como geradora de nova despesa. Por isso, a presente estimativa de impacto é, para fins jurídicos, absolutamente desnecessária. No entanto, para fins de economia processual legislativa — para evitar discussões desnecessárias por quem eventualmente desconheça aquela jurisprudência — e para a publicização dos custos da saúde, apresenta-se este EIOF.
Nesta senda, para o cálculo do impacto, adotaram-se as seguintes premissas e dados:
1) A população total de Santarém é de 331.942 habitantes (Censo IBGE 2022); 2) Estima-se a população adulta (idade > 18 anos) em aproximadamente 215.762 indivíduos (cerca de 65% do total);
3) A prevalência de diagnóstico médico de diabetes em adultos é estimada em 6,9%, utilizando como
proxy os dados do VIGITEL BRASIL 2023 para Belém/PA, o que resultaria em aproximadamente 14.888 adultos diabéticos diagnosticados em Santarém;
4) Desses, considera-se que cerca de 30% (aproximadamente 4.466 pessoas) sejam insulinodependentes;
5) Por fim, estima-se, de forma conservadora, que 15% dos insulinodependentes (aproximadamente 670 pacientes) apresentem "difícil controle com insulinas convencionais" e sejam, portanto, elegíveis
para o programa;
6) Diante de dados encontrados em relatórios da CONITEC, que apontam para uma média de até R$
500,00, por paciente, neste EIOF optou-se por adotaro critério de segurança jurídica com valor mais elevado, justificando-se, assim, o valor de R$ 800,00:
7) Propõe-se uma implementação gradual, com taxas de adesão estimadas em 30% no primeiro ano de vigência da lei, 60% no segundo ano, e alcançando 80% a partir do terceiro ano.
A tabela abaixo detalha a projeção de despesa:
PROJEÇÃO DE DESPESA ANUAL ESTIMADA
(PERSPECTIVA TRIENAL)
POPULAÇÃO ;
ELEGÍVEL ESTIMA Nº |
ESTIMADO DE ||ANO CUSTO MÉDIO ANUAL (JOTALO |
ESTIMADA BENEFICIÁRIOS PACIENTE (R$)
(Nº) A (%) (R$) =
Ano 670 30% 201 800,00 160.800,00
Ano 670 60% 402 800,00 321.600,00
Aao 670 80% 536 800,00 428.800,00
TOTAL PARA O TRIÊNIO 911.200,00
Avançando, a cobertura da despesa ora estimada deverá ser assegurada por meio de
dotações orçamentárias específicas alocadas à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Tais
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MUNICIPAL DE SANTARÉM RA
dotações deverão ser previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do Município.
Neste passo, ressalta-se que a Lei Orgânica do Município de Santarém, em seu art.
127, $ 2º, determina a aplicação mínima de 15% da arrecadação de impostos e recursos
específicos em ações e serviços públicos de saúde, o que assegura um fluxo de recursos
para o setor, dentro do qual a nova despesa poderá ser acomodada:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Art 127. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com
recursos do orçamento municipal, do Estado, da União e de outras fontes alternativas.
$ 1º O conjunto dos recursos destinados aos serviços de Saúde do Município
constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
8 2º O município aplicara nas ações e serviços públicos de saúde no mínimo quinze
por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos que trata O art. 158 e 159, |,-"b" parágrafo 3º da Constituição Federal.
Alteração feita pelo Art. 57. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004.
Portanto, conclui-se que a proposição é exequível e se justifica pelos imperativos
constitucionais de garantia do direito à saúde e pelos potenciais benefícios sociais e
econômicos indiretos. Recomenda-se a inclusão das dotações orçamentárias
correspondentes nas futuras peças de planejamento financeiro do Município, assegurando a
plena implementação desta política pública. A decisão sobre a alocação dos recursos deve
sempre ponderar a responsabilidade fiscal com o dever social e constitucional de prover
assistência à saúde integral e de qualidade aos cidadãos santarenos.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
MARCIO ADAMOS LIMA Assinado de forma digital por MARCIO
ADAMOS LIMA SILVA:01354445279
SILVA:01354445279 Dados: 2025.05.26 15:16:36 -03/00'
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA

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