PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI nº /2025
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTARÉM, EM
EVENTOSE SERVIÇOS QUE PROMOVAM A APOLOGIA AO CRIME, FACÇÕES CRIMINOSAS, TRÁFICO DE DROGAS, ATOS DE VIOLÊNCIA E USO DE
DROGAS ILÍCITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de verba pública, no âmbito do município de Santarém, em
eventose serviços que promovam, de forma direta ou indireta, a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de violência e uso de drogasilícitas, conforme definido pela legislação penal vigente.
Art. 2º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas
jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a apologia ao crime, facções
criminosas, tráfico de drogas, atos de violência e uso de drogasilícitas.
8 1º O disposto neste artigo aplica-se a:
I. Qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso da população, bem como a folders.
outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado, produção
cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público Municipal, inclusive mídias ou redes sociais:
II. Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural
e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos,
de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas
e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais
e outras plataformas digitais;
82º Para os fins desta Lei, entende-se por apologia qualquer manifestação pública que exalte, promova, incentive ou glorifique as práticas ilícitas previstas no art. 1º desta Lei.
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Art. 3º Ao contratar serviço ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar
eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redessociais, a administração
pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 2º desta
Lei peto contratado, patrocinado ou beneficiado.
Art. 4º Os servidores públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal, a
legislação vigente e ao disposto nesta Lei.
Art.5º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá comunicar à Administração Pública e ao Ministério Público a violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O servidor público que tomar conhecimento da violação a esta Lei deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de de 2025.
Vereador Republicanos
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E
A
JUSTIFICATIVA:
O Vereador David Paiva ( REP ), no exercício de suas funções e prerrogativas parlamentares legiferantes outorgadas pelo art. 61 da Constituição Federal, pelo art. 23 da Lei Orgânica do Município
e pelo art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, Justificar que a proposição em
comento visa garantir que o município, ao investir em eventos culturais, sociais e de entretenimento, proteja a integridade da sociedade, evitando que recursos municipais sejam direcionados e
vinculados a eventos que possam promovera apologia a crimes,o
incentivo de facções criminosas,
tráfico de drogas, uso de drogasilícitas ou qualquer forma de violência, conforme tipificado pela
legislação penal brasileira. Nesse ínterim, o Projeto de Lei Ordinária o nº /2025 defende não
apenas a aplicação ética dos recursos públicos, mas também, apresenta-nos uma resposta contundente ao caos gerado pela criminalidade, especialmente o tráfico de drogas. Em tempos em que a
segurança e a moralidade são cada vez mais essenciais para o progresso social, este projeto de lei
é uma ação fundamental para garantir que o município de Santarém não seja conivente com a
promoção e alusão de atividades criminosas, mas, ao contrário, atue para preservar a paz, a ordem
e os valores que sustentam a nossa sociedade.
AVID PAIVA
Vereador Republicanos
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