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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
4º SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
p UJS AR S
URGE INDICAÇÃO Nº SI 1 [2025 Pátio:AMOS [26 A dh ALR INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PLANO EMERGENCIAL DE APOIO AOS COMERCIANTES AFETADOSPELA INTERDIÇÃO DA ORLA E DA RUA DO IMPERADOR, NO ENTORNO DO MUSEU JOÃO FONA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta proposição ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santarém, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC), da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), da Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR) e da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL), a criação e
implantação de um Plano Emergencial de Apoio aos Comerciantes afetados pela interdição da orla e da via pública no entorno do Museu João Fona, em razão do risco de desmoronamento
que inviabilizou a circulação de pessoas e o pleno funcionamento da atividade comercial na área.
JUSTIFICATIVA
A interdição de parte da orla de Santarém, especialmente no trecho situado nas imediações do Museu João Fona, tem causado graves prejuízos econômicos aos comerciantes locais, que dependem diretamente do fluxo de pessoas e turistas que circulam pela região. A ausência de medidas públicas de mitigação agrava ainda mais o cenário de perdas financeiras e compromete
a sobrevivência de pequenos negócios e empreendedores autônomos.
Diante disso, propõe-se a criação de um plano emergencial de apoio direto aos comerciantes
afetados, com as seguintes diretrizes:
1. Instalação de sinalização provisória com placas de orientação e segurança;
2. Possibilidade de isenção, prorrogação ou suspensão de tributos municipais, como
ISS, taxa de alvará e IPTU, enquanto durar a interdição;
3. Estudo técnico atualizado sobre o risco de desmoronamento e prazos de
liberação;
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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4. Reforço da segurança pública e ampliação da iluminação urbana na área interditada;
5. Instalação de um ponto cultural, turístico ou de operação logística temporária, para gerar fluxo alternativo de pessoas;
6. Atualização periódica do cronograma de obras, garantindo transparência e
previsibilidade.
Essa iniciativa visa oferecer suporte imediato a quem está sendo diretamente penalizado por um problema estrutural urbano, sem qualquer culpa ou responsabilidade. Trata-se de uma ação socialmente justa, economicamente necessária e juridicamente viável, com amparo no interesse público e na competência do Município para legislar e agir em prol do desenvolvimento local.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 27 de maio de 2025.
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