texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
MUNICIPAL DE SANTAREM
x
Q = CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARLis PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº K3 / 2025. +
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 21 /0S ficas
Senhor Presidente, 4 DM
MUNICIPAL DE SANTAREM
“nf.º Alba Leal
FORFTARIA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com fundamento no
artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como naLei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas,
conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Ildo 8 3º do art. 37 e no
8 2º do art. 216 da Constituição Federal, o Vereador signatário vem, após os
trâmites regimentais e a aprovação do Plenário, requerer o envio do presente
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
1. Por que a Lei Municipal nº 22.060/2024, que concedeu isenções
tributárias, foi enviada à apreciação desta Casa sem a devida
estimativa de renúncia de receita tributária, em desacordo com o que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)?
2. Por que o Projeto de Lei nº 1779/2025 não contempla disposição
expressa sobre os princípios da anterioridade tributária (anual e
nonagesimal), conforme estabelecido no artigo 150, inciso Ill, alíneas
“b” e “c”, da Constituição Federal?
3. Por que os Projetos de Lei originários do Poder Executivo não são
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
como exige o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável
a toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita, independentemente da origem?
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Considerando o princípio constitucional da supremacia do interesse público, bem
como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando, ainda, a obrigatoriedade da observância do devido processo legal
na condução dos processos administrativos, inclusive no que se refere às
contratações públicas, sejam elas realizadas mediante concurso, licitação ou por
inexigibilidade, com a devida motivação e transparência;
Solicito as informações requeridas no prazo legal, a fim de que esta Casa
possa exercer com plenitude sua função fiscalizatória e garantir a
observância dos preceitos constitucionais e legais.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 27 de maio
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO DOS
RASERA:48231231 cantTOS
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
open original →