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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VIAÇÃO OURO E PRATA S/A. PROC ADM 2143/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM
native_id33960

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-10-01 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-08-20 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-29 Encaminhado a Comissão — —
2025-05-29 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —
2025-05-26 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A VIAÇÃO OURO E PRATA S/A.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Rua dos Lírios, SN, entre Rua São Judas Tadeu e Rua Duque de Caxias, 
Bairro Amparo, Zona Oeste (a 30,16 metros da Rua Duque de Caxias). Limitando-se: ao Norte, para 
onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo 19,82 metros; a Leste, com Maria Aldelina Costa 
Ferreira, medindo 30,33 metros; ao Sul, com Maria da Silva Rocha, medindo 19,76 metros; e a Oeste, 
com Carlos Pereira de Sousa, medindo 30,13 metros, com área total de 398,27m²”, em favor a 
VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0047-25, Análise de Projeto nº 
2.143/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.143/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Viacao_Ouro_e_Prata_SA_Alienacao_AP_2143_2024.pdf (1/2) 178/179
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a autoriza a alienação de fração do solo urbano do domínio Municipal
 a VIAÇÃO OURO E PRATA S/A .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0047-25, 
mediante Análise de Projeto de nº 2143/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por 
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado no “Rua dos Lírios, SN, entre 
Rua São Judas Tadeu e Rua Duque de Caxias, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 30,16 metros da Rua 
Duque de Caxias). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo 19,82 
metros; a Leste, com Maria Aldelina Costa Ferreira, medindo 30,33 metros; ao Sul, com Maria da 
Silva Rocha, medindo 19,76 metros; e a Oeste, com Carlos Pereira de Sousa, medindo 30,13 metros, 
com área total de 398,27m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, 
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a 
alienação relativo ao imóvel em apreço a VIAÇÃO OURO E PRATA S/A. Submetendo à 
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.143/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Viacao_Ouro_e_Prata_SA_Alienacao_AP_2143_2024.pdf (2/2) 179/179

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