PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A VIAÇÃO OURO E PRATA S/A.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua dos Lírios, SN, entre Rua São Judas Tadeu e Rua Duque de Caxias,
Bairro Amparo, Zona Oeste (a 30,16 metros da Rua Duque de Caxias). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo 19,82 metros; a Leste, com Maria Aldelina Costa
Ferreira, medindo 30,33 metros; ao Sul, com Maria da Silva Rocha, medindo 19,76 metros; e a Oeste,
com Carlos Pereira de Sousa, medindo 30,13 metros, com área total de 398,27m²”, em favor a
VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0047-25, Análise de Projeto nº
2.143/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.143/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Viacao_Ouro_e_Prata_SA_Alienacao_AP_2143_2024.pdf (1/2) 178/179
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a autoriza a alienação de fração do solo urbano do domínio Municipal
a VIAÇÃO OURO E PRATA S/A .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0047-25,
mediante Análise de Projeto de nº 2143/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado no “Rua dos Lírios, SN, entre
Rua São Judas Tadeu e Rua Duque de Caxias, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 30,16 metros da Rua
Duque de Caxias). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo 19,82
metros; a Leste, com Maria Aldelina Costa Ferreira, medindo 30,33 metros; ao Sul, com Maria da
Silva Rocha, medindo 19,76 metros; e a Oeste, com Carlos Pereira de Sousa, medindo 30,13 metros,
com área total de 398,27m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a VIAÇÃO OURO E PRATA S/A. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.143/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Viacao_Ouro_e_Prata_SA_Alienacao_AP_2143_2024.pdf (2/2) 179/179