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materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAMON HIDALGO COTA FERNANDES. PROC ADM 1055/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33961

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-10-01 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-08-20 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-29 Encaminhado a Comissão — —
2025-05-29 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —
2025-05-26 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAMON HIDALGO 
COTA FERNANDES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Elinaldo Barbosa, 1556, entre Avenida Amazonas e Avenida 
Maicá, Bairro Santana, Zona Leste (a 90,81 metros da Avenida Maicá). Limitando-se: ao Norte, para 
onde faz frente, com Avenida Elinaldo Barbosa, por 2 linhas no sentido SO NE, medindo 
respectivamente 2,81 metros e 3,54 metros; a Leste, com Jandira Cota Fernandes, medindo 14,99 
metros; ao Sul, com Ramon Hidalgo Cota Fernandes; e a Oeste, com Antonio Ferreira dos Santos, 
medindo 14,03 metros, com uma área total de 44,63m²”, em favor de RAMON HIDALGO COTA 
FERNANDES, Análise de Projeto nº 1.055/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.055/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Ramon_Hidalgo_Cota_Fernandes_Alienacao_AP_1055_2024.pdf (1/2) 126/127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a RAMON HIDALGO COTA FERNANDES .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por RAMON HIDALGO COTA FERNANDES, CPF nº 667.640.762-00, 
mediante Análise de Projeto nº 1055/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra 
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Elinaldo Barbosa, 1556, 
entre Avenida Amazonas e Avenida Maicá, Bairro Santana, Zona Leste (a 90,81 metros da Avenida 
Maicá). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Elinaldo Barbosa, por 2 linhas no 
sentido SO NE, medindo respectivamente 2,81 metros e 3,54 metros; a Leste, com Jandira Cota 
Fernandes, medindo 14,99 metros; ao Sul, com Ramon Hidalgo Cota Fernandes; e a Oeste, com 
Antonio Ferreira dos Santos, medindo 14,03 metros, com uma área total de 44,63m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a RAMON HIDALGO COTA FERNANDES. Submetendo à apreciação desse 
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias 
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.055/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Ramon_Hidalgo_Cota_Fernandes_Alienacao_AP_1055_2024.pdf (2/2) 127/127

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