PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAMON HIDALGO
COTA FERNANDES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Elinaldo Barbosa, 1556, entre Avenida Amazonas e Avenida
Maicá, Bairro Santana, Zona Leste (a 90,81 metros da Avenida Maicá). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Avenida Elinaldo Barbosa, por 2 linhas no sentido SO NE, medindo
respectivamente 2,81 metros e 3,54 metros; a Leste, com Jandira Cota Fernandes, medindo 14,99
metros; ao Sul, com Ramon Hidalgo Cota Fernandes; e a Oeste, com Antonio Ferreira dos Santos,
medindo 14,03 metros, com uma área total de 44,63m²”, em favor de RAMON HIDALGO COTA
FERNANDES, Análise de Projeto nº 1.055/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.055/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Ramon_Hidalgo_Cota_Fernandes_Alienacao_AP_1055_2024.pdf (1/2) 126/127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a RAMON HIDALGO COTA FERNANDES .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RAMON HIDALGO COTA FERNANDES, CPF nº 667.640.762-00,
mediante Análise de Projeto nº 1055/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Elinaldo Barbosa, 1556,
entre Avenida Amazonas e Avenida Maicá, Bairro Santana, Zona Leste (a 90,81 metros da Avenida
Maicá). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Elinaldo Barbosa, por 2 linhas no
sentido SO NE, medindo respectivamente 2,81 metros e 3,54 metros; a Leste, com Jandira Cota
Fernandes, medindo 14,99 metros; ao Sul, com Ramon Hidalgo Cota Fernandes; e a Oeste, com
Antonio Ferreira dos Santos, medindo 14,03 metros, com uma área total de 44,63m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a RAMON HIDALGO COTA FERNANDES. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.055/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Ramon_Hidalgo_Cota_Fernandes_Alienacao_AP_1055_2024.pdf (2/2) 127/127