PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCOS
HENRIQUE CARNEIRO DE AGUIAR E
NATALINA DE JESUS COELHO SERRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Cristo Rei, 3500, Esquina com a Rua Turiano Meira, Bairro
Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Cristo Rei,
medindo 10,07 metros; a Oeste, com Rua Turiano Meira, medindo 30,28 metros; ao Norte, com Anary
Pereira de Castro, medindo 10,46 metros; e a Leste, com Armiro da Mota Barbosa, medindo 30,46
metros, com uma área total de 311,58m²”, em favor de MARCOS HENRIQUE CARNEIRO DE
AGUIAR e NATALINA DE JESUS COELHO SERRA, Análise de Projeto nº 1813/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.813/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Marcos_Henrique_Carneiro_de_Aguiar_e_Natalina_de_Jesus_Coelho_Serra_Alienacao_AP_1813_2024.pdf (1/2) 105/106
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a MARCOS HENRIQUE CARNEIRO DE AGUIAR e NATALINA DE
JESUS COELHO SERRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARCOS HENRIQUE CARNEIRO DE AGUIAR e NATALINA DE
JESUS COELHO SERRA, CPF nº 809.449.732-72 e CPF nº 980.710.092-53, mediante
Análise de Projeto nº 1813/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Cristo Rei, 3500, Esquina
com a Rua Turiano Meira, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Avenida Cristo Rei, medindo 10,07 metros; a Oeste, com Rua Turiano Meira, medindo
30,28 metros; ao Norte, com Anary Pereira de Castro, medindo 10,46 metros; e a Leste, com Armiro
da Mota Barbosa, medindo 30,46 metros, com uma área total de 311,58m²”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
MARCOS HENRIQUE CARNEIRO DE AGUIAR e NATALINA DE JESUS COELHO
SERRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.813/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Marcos_Henrique_Carneiro_de_Aguiar_e_Natalina_de_Jesus_Coelho_Serra_Alienacao_AP_1813_2024.pdf (2/2) 106/106