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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA GORETI MACEDO DOS SANTOS E OLAVO FELIX DOS SANTOS.
native_id33963

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-29 Encaminhado a Comissão — —
2025-05-29 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —
2025-05-26 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A MARIA GORETI MACEDO DOS 
SANTOS E OLAVO FELIX DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Tropical, nº 977, entre Rua São Paulo e Avenida Dom 
Frederico Costa, Bairro Santana, Zona Leste (a 38,90 metros da Avenida Dom Frederico 
Costa). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo 08,76 
metros; a Oeste, com Maria Edalgiza Colares Munhoz, medindo 34,61 metros; ao Norte, 
com Jucelino Jose Pereira Fernandes, medindo 06,53 metros; e a Leste, com Jose 
Roberto Pinto Rebelo, medindo 35,68 metros, com uma área total de 266,45m²”, em favor 
de MARIA GORETI MACEDO DOS SANTOS e OLAVO FELIX DOS SANTOS, Análise 
de Projeto nº 2036/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.036/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Maria_Goreti_Macedo_dos_Santos_e_Olavo_Felix_dos_Santos_Alienacao_AP_2036_2024.pdf (1/2) 110/111
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a MARIA GORETI MACEDO DOS SANTOS e OLAVO FELIX DOS
 SANTOS. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por MARIA GORETI MACEDO DOS SANTOS, CPF 072.763.113-68 
e OLAVO FELIX DOS SANTOS, CPF 060.767.773-20, mediante Processo 
Administrativo de nº 2036/2024 - 1DOC/EHAB, para aquisição por compra do Município 
de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Tropical, nº 977, entre Rua São Paulo e 
Avenida Dom Frederico Costa, Bairro Santana, Zona Leste (a 38,90 metros da Avenida Dom 
Frederico Costa). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo 08,76 
metros; a Oeste, com Maria Edalgiza Colares Munhoz, medindo 34,61 metros; ao Norte, com Jucelino 
Jose Pereira Fernandes, medindo 06,53 metros; e a Leste, com Jose Roberto Pinto Rebelo, medindo 
35,68 metros, com uma área total de 266,45m²”. Nestas condições, diante do que determina o 
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei 
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA GORETI MACEDO DOS 
SANTOS e OLAVO FELIX DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder 
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias 
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.036/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Maria_Goreti_Macedo_dos_Santos_e_Olavo_Felix_dos_Santos_Alienacao_AP_2036_2024.pdf (2/2) 111/111

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