PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MARIA GORETI MACEDO DOS
SANTOS E OLAVO FELIX DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Tropical, nº 977, entre Rua São Paulo e Avenida Dom
Frederico Costa, Bairro Santana, Zona Leste (a 38,90 metros da Avenida Dom Frederico
Costa). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo 08,76
metros; a Oeste, com Maria Edalgiza Colares Munhoz, medindo 34,61 metros; ao Norte,
com Jucelino Jose Pereira Fernandes, medindo 06,53 metros; e a Leste, com Jose
Roberto Pinto Rebelo, medindo 35,68 metros, com uma área total de 266,45m²”, em favor
de MARIA GORETI MACEDO DOS SANTOS e OLAVO FELIX DOS SANTOS, Análise
de Projeto nº 2036/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.036/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Maria_Goreti_Macedo_dos_Santos_e_Olavo_Felix_dos_Santos_Alienacao_AP_2036_2024.pdf (1/2) 110/111
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a MARIA GORETI MACEDO DOS SANTOS e OLAVO FELIX DOS
SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA GORETI MACEDO DOS SANTOS, CPF 072.763.113-68
e OLAVO FELIX DOS SANTOS, CPF 060.767.773-20, mediante Processo
Administrativo de nº 2036/2024 - 1DOC/EHAB, para aquisição por compra do Município
de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Tropical, nº 977, entre Rua São Paulo e
Avenida Dom Frederico Costa, Bairro Santana, Zona Leste (a 38,90 metros da Avenida Dom
Frederico Costa). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Tropical, medindo 08,76
metros; a Oeste, com Maria Edalgiza Colares Munhoz, medindo 34,61 metros; ao Norte, com Jucelino
Jose Pereira Fernandes, medindo 06,53 metros; e a Leste, com Jose Roberto Pinto Rebelo, medindo
35,68 metros, com uma área total de 266,45m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA GORETI MACEDO DOS
SANTOS e OLAVO FELIX DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.036/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Maria_Goreti_Macedo_dos_Santos_e_Olavo_Felix_dos_Santos_Alienacao_AP_2036_2024.pdf (2/2) 111/111