PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A CS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Maravilha, nº 436, entre Travessa Eurico Dutra e Travessa Caranã,
Bairro Floresta, Zona Central (a 83,50 metros da Travessa Caranã). Limitando-se: ao Norte, para onde
faz frente, com Rua Maravilha, medindo 56,27 metros; a Leste, com Carlos Goldino Cardoso,
medindo 42,45 metros; ao Sul, com Mat. 5984, medindo 60,58 metros; e a Oeste, com José Batista de
Lima e Mat. 5,984, medindo 20,20 metros, com uma área total de 1.762,32m²”, em favor de CS
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ Nº 37.032.706/0001-45,
Análise de Projeto nº 1615/2024-1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.615/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_C_S_Construcoes_e_Sericos_Imobiliarios_Ltda_Alienacao_AP_1615_2024.pdf (1/2) 143/144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
nº 37.032.706/0001-45, mediante Análise de Projeto nº 1615/2024-1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Maravilha, nº 436, entre Travessa Eurico Dutra e Travessa Caranã, Bairro Floresta, Zona Central (a
83,50 metros da Travessa Caranã). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Maravilha,
medindo 56,27 metros; a Leste, com Carlos Goldino Cardoso, medindo 42,45 metros; ao Sul, com
Mat. 5984, medindo 60,58 metros; e a Oeste, com José Batista de Lima e Mat. 5,984, medindo 20,20
metros, com uma área total de 1.762,32m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.615/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_C_S_Construcoes_e_Sericos_Imobiliarios_Ltda_Alienacao_AP_1615_2024.pdf (2/2) 144/144