PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JOÃO GABRIEL LANDIN.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Almirante Soares Dutra, 1131 C, entre Travessa Minas Gerais e Avenida
Guanabara, Bairro Santo André, Zona Sul (a 50,23 metros da Travessa Minas Gerais). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Rua Almirante Soares Dutra, medindo 09,96 metros; ao Norte, com
Edilberto Mota de Oliveira, medindo 30,04 metros; a Leste, com Artur Antunis Luis da Mota e
Sanderson Lucas Azevedo de Abreu, medindo 10,13 metros; e ao Sul, com Ronilza Ferreira de Sena,
medindo 29,77 metros, com área total de 300,34m²”, em favor a JOÃO GABRIEL LANDIN,
Análise de Projeto nº 0630/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 630/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Joao_Gabriel_Landin_Alienacao_AP_0630_2024.pdf (1/2) 133/134
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, queautoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a JOÃO GABRIEL LANDIN.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOÃO GABRIEL LANDIN, CPF nº 019.228.521-12, mediante
Análise de Projeto de nº 0630/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado no “Rua Almirante Soares Dutra, 1131 C,
entre Travessa Minas Gerais e Avenida Guanabara, Bairro Santo André, Zona Sul (à 50,23 metros da
Travessa Minas Gerais). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Almirante Soares
Dutra, medindo 09,96 metros; ao Norte, com Edilberto Mota de Oliveira, medindo 30,04 metros; a
Leste, com Artur Antunis Luis da Mota e Sanderson Lucas Azevedo de Abreu, medindo 10,13 metros;
e ao Sul, com Ronilza Ferreira de Sena, medindo 29,77 metros, com área total de 300,34m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JOÃO GABRIEL LANDIN. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 630/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Joao_Gabriel_Landin_Alienacao_AP_0630_2024.pdf (2/2) 134/134