PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MARIA SELMA PEREIRA GRANADA
E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 1929, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
BARBARA MARIA DE SOUZA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Presidente Vargas, nº 381, entre Rua Rosa Passos e Avenida Dom
Frederico Costa, Bairro Prainha, Zona Norte (a 38,00 metros da Avenida Dom Frederico Costa).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Presidente Vargas, medindo 12,55 metros;
a Leste, com Ambrosio Ferreira de Sá, medindo 55,34 metros; ao Sul, com MAT. 3.687, LIV 02-RG,
Marli de Oliveira Machado, medindo 12,22 metros; e a Oeste, com Teodolina Efigenia Pereira Bastos,
medindo 55,37 metros, com uma área total de 685,70m²”, em favor de MARIA SELMA
PEREIRA GRANADA, Análise de Projeto nº 1058/2024 – 1DOC/SEHAB,.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 800, de 02 de dezembro de 1929, que autorizou
a concessão do aforamento concedido a BARBARA MARIA DE SOUZA, registrado no
Livro nº 011, fls. 052, e expedido em 11 de agosto de 1930.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0CBA-B6EE-AA7D-3D67 e informe o código 0CBA-B6EE-AA7D-3D67
1Doc: Análise de Projeto 1.058/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Maria_Selma_Pereira_Granada_Alienacao_AP_1058_2024.pdf (1/2) 127/128
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a MARIA SELMA PEREIRA GRANADA e revoga Lei Municipal nº
800, de 02 de dezembro de 1929, que autorizou a concessão do título de aforamento a
BARBARA MARIA DE SOUZA..
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIA SELMA PEREIRA GRANADA, CPF nº 887.583.209-97,
mediante Análise de Projeto nº 1058/2024-1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Presidente Vargas, nº 381,
entre Rua Rosa Passos e Avenida Dom Frederico Costa, Bairro Prainha, Zona Norte (à 38,00 metros
da Avenida Dom Frederico Costa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida
Presidente Vargas, medindo 12,55 metros; a Leste, com Ambrosio Ferreira de Sá, medindo 55,34
metros; ao Sul, com MAT. 3.687, LIV 02-RG, Marli de Oliveira Machado, medindo 12,22 metros; e a
Oeste, com Teodolina Efigenia Pereira Bastos, medindo 55,37 metros, com uma área total de 685,70
m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a MARIA SELMA PEREIRA GRANADA, CPF nº 887.583.209-97, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a BARBARA MARIA DE SOUZA, Lei Municipal nº 800, de 02 de dezembro de
1929, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/0CBA-B6EE-AA7D-3D67 e informe o código 0CBA-B6EE-AA7D-3D67
1Doc: Análise de Projeto 1.058/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Maria_Selma_Pereira_Granada_Alienacao_AP_1058_2024.pdf (2/2) 128/128