PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MIKE HIROKI
MONTEIRO YANO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua "B", SN, entre Travessa 01 e Travessa 02, Bairro Amparo, Zona
Oeste (a 18,99 metros da Travessa 023). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua "B",
medindo 8,52 metros; a Oeste, com Associação de amigos pela moradia da grande área do
Santarenzinho, medindo 30,458 metros; ao Norte, com Edenilson Dias de Araujo, medindo 8,50
metros; e a Leste, com Associação de amigos pela moradia da grande area do Santarenzinho e Janio
da Silva Cavalcante, medindo 18,99 metros, com área total de 259,10 m²", em favor de MIKE
HIROKI MONTEIRO YANO, Análise de Projeto nº 1785/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.785/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Mike_Hiroki_Monteiro_Yano_Alienacao_AP_1785_2024.pdf (1/2) 147/148
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a MIKE HIROKI MONTEIRO YANO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MIKE HIROKI MONTEIRO YANO, CPF nº 787.589.982-68,
mediante Processo Administrativo de nº 1785/2024-1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua "B", SN, entre
Travessa 01 e Travessa 02, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 18,99 metros da Travessa 023). Limitandose: ao Sul, para onde faz frente, com Rua "B", medindo 8,52 metros; a Oeste, com Associação de
amigos pela moradia da grande area do Santarenzinho, medindo 30,458 metros; ao Norte, com
Edenilson Dias de Araujo, medindo 8,50 metros; e a Leste, com Associação de amigos pela moradia
da grande area do Santarenzinho e Janio da Silva Cavalcante, medindo 18,99 metros, com área total
de 259,10m²". Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a MIKE HIROKI MONTEIRO YANO Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 1.785/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Mike_Hiroki_Monteiro_Yano_Alienacao_AP_1785_2024.pdf (2/2) 148/148