PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
E ADRIANE LIMA DA SILVA OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Nossa Senhora do Rosário, 1226, entre Avenida Olavo Bilac e
Rua Ipojucam, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 45,52 metros da Avenida Olavo Bilac). Limitandose: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Nossa Senhora do Rosário, medindo 10,62 metros; ao
Sul, com Marcos Antonio Machado de Aguiar, medindo 17,65 metros; a Oeste, com Veridiama
Propagação e Cultura, medindo 10,95 metros; ao Norte, com Raimunda Maria das Graças Rodrigues
de Oliveira, medindo 15,85 metros, com área total de 177,22m²”, em favor a GILSON
RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADRIANE LIMA DA SILVA OLIVEIRA, Análise de Projeto
nº 2177/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.032/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Gilson_Rodrigues_de_Oliveira_e_Adriane_Lima_da_Silva_Oliveira_Alienacao_AP_2177_2024.pdf (1/2) 114/115
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADRIANE LIMA DA SILVA
OLIVEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 699.357.502-72 e
ADRIANE LIMA DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 009.139.562-36, mediante Análise de
Projeto de nº 2032/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado no “Avenida Nossa Senhora do Rosário, 1226, entre
Avenida Olavo Bilac e Rua Ipojucam, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 45,52 metros da Avenida
Olavo Bilac). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Nossa Senhora do Rosário,
medindo 10,62 metros; ao Sul, com Marcos Antonio Machado de Aguiar, medindo 17,65 metros; a
Oeste, com Veridiama Propagação e Cultura, medindo 10,95 metros; ao Norte, com Raimunda Maria
das Graças Rodrigues de Oliveira, medindo 15,85 metros, com área total de 177,22m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADRIANE LIMA DA SILVA
OLIVEIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da
área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.032/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Gilson_Rodrigues_de_Oliveira_e_Adriane_Lima_da_Silva_Oliveira_Alienacao_AP_2177_2024.pdf (2/2) 115/115