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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA E ADRIANE LIMA DA SILVA OLIVEIRA. PROC ADM 2032/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33968

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-06-02 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-05-29 Encaminhado a Comissão — —
2025-05-29 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —
2025-05-26 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA 
E ADRIANE LIMA DA SILVA OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Avenida Nossa Senhora do Rosário, 1226, entre Avenida Olavo Bilac e 
Rua Ipojucam, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 45,52 metros da Avenida Olavo Bilac). Limitando￾se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Nossa Senhora do Rosário, medindo 10,62 metros; ao 
Sul, com Marcos Antonio Machado de Aguiar, medindo 17,65 metros; a Oeste, com Veridiama 
Propagação e Cultura, medindo 10,95 metros; ao Norte, com Raimunda Maria das Graças Rodrigues 
de Oliveira, medindo 15,85 metros, com área total de 177,22m²”, em favor a GILSON 
RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADRIANE LIMA DA SILVA OLIVEIRA, Análise de Projeto 
nº 2177/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem 
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, 
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e 
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização 
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.032/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Gilson_Rodrigues_de_Oliveira_e_Adriane_Lima_da_Silva_Oliveira_Alienacao_AP_2177_2024.pdf (1/2) 114/115
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio Municipal a GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADRIANE LIMA DA SILVA
OLIVEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 699.357.502-72 e 
ADRIANE LIMA DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 009.139.562-36, mediante Análise de 
Projeto de nº 2032/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de 
Santarém, relativo ao imóvel, situado no “Avenida Nossa Senhora do Rosário, 1226, entre 
Avenida Olavo Bilac e Rua Ipojucam, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 45,52 metros da Avenida 
Olavo Bilac). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Nossa Senhora do Rosário, 
medindo 10,62 metros; ao Sul, com Marcos Antonio Machado de Aguiar, medindo 17,65 metros; a 
Oeste, com Veridiama Propagação e Cultura, medindo 10,95 metros; ao Norte, com Raimunda Maria 
das Graças Rodrigues de Oliveira, medindo 15,85 metros, com área total de 177,22m²”. Nestas 
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADRIANE LIMA DA SILVA 
OLIVEIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas 
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos 
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da 
área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.032/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Gilson_Rodrigues_de_Oliveira_e_Adriane_Lima_da_Silva_Oliveira_Alienacao_AP_2177_2024.pdf (2/2) 115/115

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