PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE À MARIO JORGE MIRANDA DOS
SANTOS E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 8.741, DE 07
DE JANEIRO DE 1980, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
RAIMUNDO NONATO MADURO PINTO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Rosa Passos, nº 1076, entre Rua do Norte e Avenida Altamira, Bairro
Santíssimo, Zona Norte (a 19,49 metros da Rua do Norte). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Rua Rosa Passos, medindo 11,24 metros; ao Sul, com Francisca Pereira da Silva, medindo 28,89
metros; a Oeste, com Ernandes Rodrigues Galucio, medindo 09,06 metros; e ao Norte, com Reinaldo
Pereira Rego, medindo 30,22 metros, com uma área total de 297,59m²”, em favor de MARIO
JORGE MIRANDA DOS SANTOS, Análise de Projeto nº 2177/2024 - 1DOC/2024.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 8.741, de 07 de janeiro de 1980, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a RAIMUNDO NONATO MADURO PINTO,
registrado no Livro de nº 13, fls. 086, expedido em 18 de agosto de 1980.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.177/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Mario_Jorge_Miranda_dos_santos_Alienacao_AP_2177_2024.pdf (1/2) 118/119
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a MARIO JORGE MIRANDA DOS SANTOS e revoga Lei Municipal nº
8.741, de 07 de janeiro de 1980, que autorizou a concessão do título de aforamento a
RAIMUNDO NONATO MADURO PINTO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MARIO JORGE MIRANDA DOS SANTOS, CPF nº 311.140.242-
87, mediante Análise de Projeto nº 2177/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Rosa Passos, nº
1076, entre Rua do Norte e Avenida Altamira, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 19,49 metros da Rua
do Norte). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, medindo 11,24 metros;
ao Sul, com Francisca Pereira da Silva, medindo 28,89 metros; a Oeste, com Ernandes Rodrigues
Galucio, medindo 09,06 metros; e ao Norte, com Reinaldo Pereira Rego, medindo 30,22 metros, com
uma área total de 297,59m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIO JORGE MIRANDA DOS SANTOS, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a RAIMUNDO NONATO MADURO PINTO, Lei Municipal nº 8.741, de 07 de
janeiro de 1980, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o
qual o requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/881E-B1D7-8FAE-C148 e informe o código 881E-B1D7-8FAE-C148
1Doc: Análise de Projeto 2.177/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_22mai2025_Mario_Jorge_Miranda_dos_santos_Alienacao_AP_2177_2024.pdf (2/2) 119/119