PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2095.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE
BATISTA LOPES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
Alter
ao Município situada na “Rua João Figueiredo, nº 42, entre as Ruas Samambaia e Jeová, Vila de do Chão (a 39,49 metros da Rua Jeová). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
metros;
João Figueiredo, medindo 10,04 metros, a Leste, com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 29, 88 ao Sul, com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 10,09 metros; e a Oeste, com Ana Claudior Batista, Edson Marques Leite e Ana Paula Vilhena de Moraes, medindo 29,57 metros, com uma área total de 272,13m?”, em favor de IRACY LEANE BATISTA LOPES, Processo Administrativo nº 0731/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 263
;
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Qsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.
domínio
ao Projeto
municipal
de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do a IRACY LEANE BATISTA LOPES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao
mediante
pleito formulado por IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF nº 614.185.282-34, Processo Administrativo de nº 0731/2022 - SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua João Figueiredo, nº 42,
Limitando-se:
entre as Ruas Samambaia e Jeová, Vila de Alter do Chão (a 39,49 metros da Rua Jeová). ao Norte, para onde faz frente, com Rua João Figueiredo, medindo 10,04 metros; a Leste,
medindo
com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 29,88 metros; ao Sul, com Iracy Leane Batista Lopes, 10,09 metros; e a Oeste, com Ana Claudior Batista, Edson Marques Leite e Ana Paula Vilhena de Moraes, medindo 29,57 metros, com uma área total de 272,13m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a IRACY LEANE BATISTA LOPES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127