PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 2095.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE
BATISTA LOPES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da Divisa, nº 37, entre as Ruas Samambaia e Jeová, Vila de Alter do Chão (a 31,98 metros da Rua Jeová). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua da Divisa, medindo 10,09 metros; a Oeste, com Yukari Okada, medindo 29,57 metros; ao Norte, com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 10,09 metros; e a Leste, com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 29,86
metros, com uma área total de 268,64m?”, em favor de IRACY LEANE BATISTA LOPES, Processo Administrativo nº 0728/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
OSaganpas prosas JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.
domínio
ao Projeto
municipal
de Lei
a
nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do IRACY LEANE BATISTA LOPES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
ao pleito formulado
mediante
por IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF nº 614.185.282-34, Processo Administrativo de nº 0728/2022 - SEHAB, para. aquisição por
entre
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da Divisa, nº 37, as Ruas Samambaia e Jeová, Vila de Alter do Chão (a 31,98 metros da Rua Jeová). Limitando- se:
Okada,
ao Sul,
medindo
para onde faz frente, com Rua da Divisa, medindo 10,09 metros; a Oeste, com Yukari
Leste,
29,57 metros; ao Norte, com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 10,09 metros; e a
Nestas
com lracy Leane Batista Lopes, medindo 29,86 metros, com uma área total de 268,64m””. condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a IRACY LEANE BATISTA LOPES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de maio de 2025,
JOSE MARIA Assinado de
* forma digital por TAPAJOS:05 J0sE MARIA
OSBO4ODGE nes Sto
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gapQsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127