PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025, |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE BATISTA LOPES.
aprovou
O Prefeito
e ele
Municipal
faz
de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém sancionar a seguinte Lei:
ao
Art.
Município
1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
Alter do Chão
situada na “Rua João Figueiredo, nº 62, entre Rua Jeová e Rua Samambaia, Vila de
João Figueiredo,
(a 20,34
medindo
metros da Rua Jeová). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua
ao Sul, com
10,04 metros; a Leste, com André da Silva Moura, medindo 30,12 metros:
medindo
Sammy Okada Pereira, medindo 09,93 metros; e a Oeste, com lracy Leane Batista Lopes,
LOPES,
30,20 metros, com uma área total de 276,81m?”, em favor de IRACY LEANE BATISTA Processo Administrativo nº 0730/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
declarado
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será encerrado e definitivamente
Núcleo arquivado, mediante determinação do Chefe de de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca,
Municipal
sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de maio de 2025. JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:050580402 058040263 63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
“Ts
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza
domínio municipal a alienação de fração do solo urbano do a IRACY LEANE BATISTA LOPES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
ao pleito formulado
mediante
por IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF nº 614.185.282-34, Processo Administrativo de nº 0730/2022 - SEHASB, para. aquisição por
62,
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua João Figueiredo, nº
Limitando-se:
entre Rua Jeová e Rua Samambaia, Vila de Alter do Chão (a 20,34 metros da Rua Jeová).
Leste,
ao Norte, para onde faz frente com Rua João Figueiredo, medindo 10,04 metros; a
medindo
com André da Silva Moura, medindo 30,12 metros: ao Sul, com Sammy Okada Pereira, 09,93 metros; e a Oeste, com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 30,20 metros, com uma área total de 276,81 m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
à
alienação relativo ao imóvel em apreço a IRACY LEANE BATISTA LOPES. Submetendo apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
- digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 +63
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gapúsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127