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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ml 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IRACY LEANE
BATISTA LOPES.
aprovou
O Prefeito
e ele
Municipal
faz
de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém sancionar a seguinte Lei:
ao
Art.
Município
1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
Alter do Chão
situada na “Rua João Figueiredo, nº 52, entre as Ruas Samambaia e Jeová. Vila de
João Figueiredo,
(a 30,38
medindo
metros da Rua Jeová). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
metros;
10,04 metros; a Leste, com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 30,20
Batista
ao Sul, com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 10,09 metros; e a Oeste, com Iracy Leane
LEANE
Lopes, medindo 29,88 metros, com uma área total de 275,39m?”, em favor de IRACY BATISTA LOPES, Processo Administrativo nº 0729/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de maio de 2025.
JOSE MARIA. Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:050580402 058040263 3 R
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
domínio
Ref. ao Projeto
municipal
de Lei
a
nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do IRACY LEANE BATISTA LOPES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
ao pleito formulado
mediante Processo
por IRACY LEANE BATISTA LOPES, CPF nº 614.185.282-34, Administrativo de nº 0729/2022 - SEHASB, do Município de Santarém, para aquisição por compra
as Ruas Samambaia
relativo ao imóvel, situado na “Rua João Figueiredo, nº 52, entre
Norte, para onde faz
e Jeová. Vila de Alter do Chão (a 30,38 metros da Rua Jeová). Limitando-se: ao
Leane Batista Lopes,
frente,
medindo
com Rua João Figueiredo, medindo 10,04 metros; a Leste, com lracy
metros; e a Oeste,
30,20 metros; ao Sul, com lracy Leane Batista Lopes, medindo 10,09 com Iracy Leane Batista Lopes, medindo 29,88 metros, com uma área total de
Municipal
275,39m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei relativo que autoriza a alienação ao imóvel em apreço a IRACY LEANE BATISTA LOPES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
havendo
sendo adequadamente
óbice
tratado, cumprindo assim com a função social da área, não ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de
forma digital por
TAPAJOS:05 J0sE MARIA
058040263 a se satsaos
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Qsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127