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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EVANILSON DE: PAIVA FERRAZ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
Vigia,
ao Município
Zona
situada na “Tv. Belo Monte, 381, entre Rua Santos Dumont e Rua Cumarú, Bairro
Oeste,
Sul (a 43,62 metros da Rua Santos Dumont e 50,14 metros Rua Cumarú). Limitando-se: a
Paiva
para onde faz frente, com Tv. Belo Monte, medindo 10,71 metros; ao Norte, com Edimara de Ferraz (Lote Nº 0018), medindo 26,31 metros, a Leste, com Joelma Rocha de Sousa Cardoso (Lote Nº 0005), medindo 9,88 metros; e ao Sul, com Isaias Silva Ferraz (Lote Nº 0016), medindo 26,14 metros, com uma área total de 269,30m?", em favor de EVANILSON DE PAIVA FERRAZ, Processo Administrativo nº 0856/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de maio de 2025,
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040 S88e MASTA ;
fAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gapsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.
domínio
ao Projeto
municipal
de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
a EVANILSON DE PAIVA FERRAZ.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
Município
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado
mediante
por EVANILSON DE PAIVA FERRAZ, CPF nº 891.341.682-49,
do Municipio
Processo
de
Administrativo de nº 0856/2020 - SEHASB, para aquisição por compra
Santos Dumont
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. Belo Monte, 381, entre Rua
metros Rua
e Rua Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 43,62 metros da Rua Santos Dumont e 50,14
10,71 metros;
Cumarú). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Belo Monte, medindo
com Joelma Rocha
ao Norte, com Edimara de Paiva Ferraz (Lote Nº 0018), medindo 26,31 metros; a Leste,
Silva
de Sousa Cardoso (Lote Nº 0005), medindo 9,88 metros; e ao Sul, com Isaias Ferraz (Lote Nº 0016), medindo 26,14 metros, com uma área total de 269,30m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a EVANILSON DE PAIVA FERRAZ. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo
óbice
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de maio de 2025.
Assinado de JOSE MARIA forma digital por TAPAJOS:05 J05E MARIA
TÁPAJOS:05058 058040263
D4G265
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Q)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127