PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
AREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA
CIDADE, A ZELANE DE JESUS DOS SANTOS.
de
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal Santarém, aprovoue ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art.
domínio,
1º Fica
situada
o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
com Rua Santos Dumont,
nesta
Bairro
cidade, com a seguinte identificação: “Tv. Esperança, 225, esquina Vigia, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Esperança, medindo 9,77 metros; ao Norte, com Micheli dos Santos Pereira (Lote Nº 0009), medindo
Rua
28,46
Santos
metros; a Leste, com Edna Ferraz Viana (Lote Nº 0007), medindo 8,97 metros; e ao Sul, com Dumont, medindo 27,81 metros, com uma área total de 263,22m?", a ZELANE DE JESUS DOS SANTOS, mediante Processo Administrativo nº 1215/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização da fração do solo que a donatária
comprovadamente ocupa com sua família, pessoa carente, incluida em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art.
podendo
3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
determinados
domínio pleno
no art.
da
3º
Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos desta Lei.
Art.
municipais:
5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
|
propriedade
- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
Il
do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação:
da
-
Donatária.
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contrário. revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 23 de maio de 2025.
JOSE MARIA dicicoce forma
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:0505804 058040263 (A? JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gapúsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a ZELANE DE JESUS DOS SANTOS, CPF nº 737.366.862-34.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém promover
doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio público a
pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de evidente
vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação popular
implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família, desguarnecida
de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e regularidade no
sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a outorga por
liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por diligência
“in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 015/2021 — SEHAB, do Processo
Administrativo nº 1215/2020 — SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: “Tv. Esperança, 225, esquina com Rua Santos Dumont, Bairro Vigia, Zona Sul.
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Tv. Esperança, medindo 9,77 metros; ao Norte, com
Micheli dos Santos Pereira (Lote Nº 0009), medindo 28,46 metros; a Leste, com Edna Ferraz Viana
(Lote Nº 0007), medindo 8,97 metros; e ao Sul, com Rua
Santos Dumont, medindo 27,81 metros, com uma área total de 263,22 m””,
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts. 6º, 30
da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea “f da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo antecedente no
tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por registrar que a Lei
Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº 17.775, de 31 de
agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa, utilização e
alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a possibilidade de
doação, “ex vi" da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”. JOSE MARIA, Assado deforma
TAPAJOS:05
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GABINETE DO PREFEITO
fundiária
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
comprovado,
no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
autorização legislativa,
caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
Município de
cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis pelo Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos
causa
expostos, ilustres edis, por ser procedente a
contando
que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 23 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
-
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:05058040 058040263 >63
E
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127