PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº *
/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A IUAN MUNHOZ LINHARES E
ITAMAR IURY MUNHOZ LINHARES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Uruará, nº 477, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua Barão do
Guajará, Bairro Santana, Zona Leste (a 59,34 metros da Avenida Gonçalves Dias). Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente, com Avenida Uruará, medindo 9,69 metros Oeste, com Eden dos Santos
Maia, medindo 31,36 metros; ao Norte, com Elizabeth Maia Hage, medindo 9,81 metros; e a Leste,
com José Francisco Pinto Gomes, medindo 30,81 metros, com uma área total de 303,02m*”, em
favor de IVAN MUNHOZ LINHARES e ITAMAR IURY MUNHOZ LINHARES, Processo
Administrativo nº 0463/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 26 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:O5 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.05.26
058040263 16:50:57:0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL
E
DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a IUAN MUNHOZ LINHARES e ITAMAR IURY MUNHOZ LINHARES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por IUAN MUNHOZ LINHARES, CPF nº 036.927.422-00 e ITAMAR
IURY MUNHOZ LINHARES, CPF nº 036.927.512-81, mediante Processo Administrativo
de nº 0463/2023
- SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Rua Uruará, nº 477, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua Barão do Guajará, Bairro
Santana, Zona Leste (a 59,34 metros da Avenida Gonçalves Dias). Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente, com Avenida Uruará, medindo 9,69 metros Oeste, com Eden dos Santos Maia, medindo
31,36 metros; ao Norte, com Elizabeth Maia Hage, medindo 9,81 metros; e a Leste, com José
Francisco Pinto Gomes, medindo 30,81 metros, com uma área total de 303,02m”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a IVAN MUNHOZ LINHARES e ITAMAR IURY MUNHOZ LINHARES.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 26 de maio de 2025. .
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 tTAPAJOs:05058040263
7”. Dados: 2025.05.26
058040263 1651:19-0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127