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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ RIBAMAR DUARTE DA SILVA. PROC 1332/22-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id33999

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Encaminhado ao Plenário para Discussão e Votação — —
2025-09-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-06-02 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-27 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-05-26 Encaminhar a Comissão — —
2025-05-26 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-26 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ RIBAMAR
DUARTE DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Uirapuru, nº 04, esquina com Travessa Caraná, Bairro Floresta,
Zona Central Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Uirapuru, medindo 10,33 metros;
a Leste, com Antônio de Oliveira, medindo 30,92 metros; ao Sul, com Bernadeth C. Fernandes,
medindo 10,37 metros; e a Oeste, com Travessa Caranã, medindo 31,05 metros, com uma área total
de 320,52m?”, em favor de JOSÉ RIBAMAR DUARTE DA SILVA, Processo Administrativo
nº 1332/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 26 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.05.26
058040263 1704050300 |
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº
;
/2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a JOSE RIBAMAR DUARTE DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOSE RIBAMAR DUARTE DA SILVA, CPF nº 526.550.912-72,
mediante Processo Administrativo de nº 1332/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Uirapuru, nº 04, esquina com
Travessa Caranã, Bairro Floresta, Zona Central Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com
Rua Uirapuru, medindo 10,33 metros; a Leste, com Antônio de Oliveira, medindo 30,92 metros; ao
Sul, com Bernadeth C. Fernandes, medindo 10,37 metros; e a Oeste, com Travessa Caranã, medindo
31,05 metros, com uma área total de 320,52m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ RIBAMAR DUARTE DA
SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 26 de maio de 2025.
JOSE MARIÁ AraARA
TA
058040263
PAJOS:05DP “ris imsont
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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