PREFEITURA MUNICIPAL e DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA
CIDADE, A FRANCISCA JUSTINO DE ARAUJO.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 41º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Moura de Carvalho, 88,
esquina com Rua Mocidade, Bairro Santo André, Zona Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Moura de Carvalho, medindo 21,20 metros; a Leste, com Rua Mocidade, medindo
30,90 metros; ao Sul, com Laurimir Corrêa (Lote nº 0091), medindo 20,50 metros; e a Oeste, com
Eranzinaldo Carvalho dos Santos (Lote nº 0029), medindo 30,75 metros, com uma área total de
642,59m?”, a FRANCISCA JUSTINO DE ARAUJO, mediante Processo Administrativo nº
1136/2019 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
|| - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade
da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 26 de maio de 2025.
JOSE MARIA | Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:050 TAPAIOS:05058040263
Dados: 2025.05.26
58040263 17:05:07 -03/00
,
JOSE MÁRIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a FRANCISCA JUSTINO DE ARAUJO, CPF nº 764.826.422-68.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém promover
doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio público a
pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de evidente
vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação popular
implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família, desguarnecida
de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e regularidade no
sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a outorga por
liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por diligência
“mn loco” processado no Laudo de Vistoria nº 584/2019 — SEHAB, do Processo
Administrativo nº 1136/2019 — SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: “Rua Moura de Carvalho, 88, esquina com Rua Mocidade, Bairro Santo André, Zona
Sul. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Moura de Carvalho, medindo 21,20
metros; a Leste, com Rua Mocidade, medindo 30,90 metros; ao Sul, com Laurimir Corrêa (Lote nº
0091), medindo 20,50 metros; e a Oeste, com Franzinaldo Carvalho dos Santos (Lote nº 0029),
medindo 30,75 metros, com uma área total de 642,59m?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts. 6º, 30
da Constituição Federal, art. 76, |
(...) alínea “f” da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo antecedente no
tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por registrar que a Lei
Orgânica do Município de Santarém. assim como a Lei Municipal nº 17.775, de 31 de
agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa, utilização e
alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a possibilidade de
doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
JOSE MARIA Assinado de forma
igital por JOSE MARIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis pelo
Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 26 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.05.26
058040263 17:05:35-0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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