PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 12025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.501,
DE 10 DE ABRIL DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.501, de 10 de abril de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Deputado Coaracy Nunes, nº 3413, entre
Travessa Luiz Barbosa e Travessa Antônio Justa, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 31,13
metros da Travessa Antônio Justa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
Deputado Coaracy Nunes, medindo 20,07 metros; a Leste, com Raimundo Socorro Nunes
Pereira e Carlos Henrique da Silva Aguiar, medindo 41,92 metros; ao Sul, com Fundação
Esperança, medindo 19,78 metros; e a Oeste, com Manuel Messias Neves de Oliveira,
medindo 41,69 metros, com uma área total de 832,94m?”, em favor de DÁCIA SARINA
PARENTE AGUIAR, Processo Administrativo nº 0110/2022-SEHAB-”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.501, de 10
de abril de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 26 de maio de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:0S5 tarAJos:05058040263
Dados: 2025.05.26
058040263 1706:25-0300 |
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
oSecarvá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.501, de 10 de abril de 2025, de DÁCIA
SARINA PARENTE AGUIAR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.501, de 10 de abril de 2025, para
a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material no nome da rua,
seus confinantes e na zona no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e
comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro
material, sua correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do
imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na parte do dispositivo originário, “Rua Deputado Coracy Nunes, 3413, entre Travessa Luiz Barbosa
e Travessa Antônio Justa, Bairro Caranazal, Zona Leste (à 31,13 metros da Travessa
Antônio Justa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Deputado Coracy
Nunes, medindo 20,07 metros; a Leste, com Raimundo Socorro Nunes Pereira e Henrique da Silva Aguiar, medindo 41,92 metros; ao Sul, com Fundação Esperança, medindo 19,78
metros; e a Oeste, com Manoel Messias Neves de Oliveira, medindo 41,69 metros, com
uma área total de 832,94 m?”; DEVENDO SER RETIFICADO: “Rua Deputado Coaracy Nunes, 3413, entre Travessa Luiz Barbosa e Travessa Antônio Justa, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 31,13 metros da Travessa Antônio Justa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Deputado Coaracy Nunes, medindo 20,07 metros; a Leste, com Raimundo Socorro Nunes Pereira e Carlos Henrique da Silva Aguiar, medindo 41,92
metros; ao Sul, com Fundação Esperança, medindo 19,78 metros; e a Oeste, com Manuel Messias Neves de Oliveira, medindo 41,69 metros, com uma área total de 832,94m?”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 26 de maio de 2025.
DOME MAMA in pordose TAPAJOS:050 TAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.05.26 58040263 17:06:39-0300'
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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