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materia nº 2490/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2490 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES IMPONÍVEIS A EMPRESAS QUE, DOLOSA OU CUMPOSAMENTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, BENEFICIEM-SE DE TRABALHO ESCRAVO OU SEUS ANÁLOGOS, BEM COMO DE AGENTES CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEI. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.
native_id34002

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO À PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA DA CÂMARA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-10-13 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-09-01 Encaminhado ao Presidente da 4ª Comissão — —
2025-05-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-05-27 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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-
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Cia ENT se 154 |
CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA
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A GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) RE
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Ê Av. Anysio Chaves, 853, Santarém-PA, CEP 68.030-290
CAMARA Gabinete.higakalahare(Ogmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2025
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES IMPONÍVEIS A
EMPRESAS QUE, DOLOSA OU CUMPOSAMENTE,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, BENEFICIEM-SE DE
TRABALHO ESCRAVO OU SEUS ANÁLOGOS, BEM
COMO DE AGENTES |
CAUSADORES DE
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORENTE DE
INFRAÇÃO A LEI.
O Vereador Biga (PT), no exercício de suas funções e prerrogativas parlamentares outorgadas pelo
art. 61 da Constituição Federal, pelo art. 23 da Lei Orgânica do Município e pelo art. 71 do Regimento Interno
desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar fixa consequências e sanções jurídicas a empresas que, atuando no
mercado santareno, comercializarem produtos ou prestarem serviços em cujo processo comercial tenha
havido, em qualquer de suas etapas: de industrialização:
I- condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo:
II — condutas que configurem dano ambiental com infração a
lei.
Parágrafo único. É elemento indispensável do reconhecimento da conduta para os fins previstos nesta
Lei a identificação do dolo ou da culpa grave, assegurada a garantia do contraditório ao acusado no respectivo
processo administrativo.
Art. 2º. Sem prejuízo das demais previsões contidas na legislação especial, são consequências e
sanções jurídicas, nos termos do art. 1º desta Lei:
I- a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes tributários do Município de Santarém;
II — a cassação de licenças municipais para a atuação no comércio local.
Parágrafo único. O retorno às atividades, com as devidas inscrições e licenças de competência deste
Municípios poderão ser autorizados após ultrapassados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado administrativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Assinado de forma digital
MARCIO ADAMOS
nor MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
. Dados: 2025.05.27 SILVA:01354445279 Espe
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL sr 0 |
CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) LE A) Av. Anysio Chaves, 853, Santarém-PA, CEP 68.030-290
AMARA Gabinete. higakalahare(Dgmail.com
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição legislativa visa aprimorar a legislação municipal de Santarém no que tange à
proteção do interesse local no incentivo a um mercado de consumo limpo, desenvolvido e que respeita os
ditames constitucionais da dignidade humana (art. 1º, IV, da CRFB) e da solidariedade intergeracional para a
proteção do meio ambiente para a presente e para as futuras gerações (art. 225 da CRFB).
Nesse contexto, O STF tem declarado a validade constitucional de determinadas matérias, no âmbito
da competência legislativa concorrente, cujo teor tenham vistas a assegurar que a sociedade política atual
reafirme seu compromisso em repudiar e romper com o histórico — ainda tristemente presente na sociedade —
do trabalho escravo e com a perene degradação ambiental desregulada.
Assim, a presente propositura tem como inspiração e ponto de partida as razões de decidir do
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº ADI 5465/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nunes
Marques, julgado em 09/04/2025 e publicado em 14/04/2025:
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente em parte o pedido para assentar
a constitucionalidade da Lei paulista n. 14.946, de 28 de janeiro de 2013, do Estado de São Paulo,
conferindo interpretação conforme à Constituição aos seguintes dispositivos: (i) Artigos 1º e 2º da Lei
paulista n. 14.946/2013, de modo a
exigir a comprovação, em processo administrativo sob as garantias
do contraditório e da ampla defesa, de que o sócio ou preposto do estabelecimento comercial sabia ou
tinha como suspeitar da participação de trabalho escravo na cadeia de produção das mercadorias
adquiridas; (ii) Artigo 4º da Lei paulista n. 14.946/2013, de modo a exigir a comprovação, em processo
administrativo sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, de queo sócio a ser punido, sabendo
ou tendo como suspeitar da participação de trabalho escravo na cadeia de produção das mercadorias
adquiridas, haja contribuído, comissiva ou omissivamente, com a aquisição de aludidas mercadorias;
(iii) $ 1º do Art. 4º da Lei paulista n. 14.946/2013, de maneira que o prazo de 10 (dez) anos seja adotado
como limite máximo, restando a norma com a
seguinte dicção: "$ 1º - As restrições previstas nos incisos
prevalecerão pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados da data de cassação”, tendo ficado explicitado
que o reconhecimento da ocorrência de trabalho análogo à escravização é feita pelo órgão federal
competente. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Dias Toffoli, que
julgava procedente o pedido. Nesta assentada, o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar
integralmente o Relator. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 9.4.2025.
Novamente, importa consignar que a matéria é de competência legislativa concorrente (incisos V, VI
e VII do art. 24 da CRFB) e, no caso desta proposição, está diretamente amparado pelo interesse legislativo
municipal e pela competência legislativa supletiva e suplementar dessas competências concorrentes (art.
30, Ie IL, da CRFB). Quanto à materialidade, em nada mais se discute, pois as razões de decidir do acórdão
supracitado já geram a presunção — mais que a ordinária — de constitucionalidade do que agora se propõe.
Portanto, estando devidamente ajustado àquilo que tem decido o STF. considerando o interesse
legislativo que dá conformidade legislativa a este Projeto de Lei, apresento esta proposta aos meus pares,
aguardando debate democrático e justa aprovação, com vistas a tornar Santarém um lugar com um objetivo
plenamente definido para o desenvolvimento econômico sustentável e responsável.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Assinado de forma digital
MARCIO ADAMOS
por MARCIO ADAMOS
LIMA LIMA SILVA:01354445279
” Dados: 2025.05.27 SILVA:01354445279
16:36:35 0300"
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA

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