Ê PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ENFA. ALBA LEAL - MDB
INDICAÇÃO Nº 594 /2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA Aprovado em JULes. Discusão MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A
aaA SUBSTITUIÇÃO DO PISO DO CORREDOR PEAAASa QUE INTERLIGA O PRONTO SOCORRO CÂMARA MUNICIPALDE SQDM) MUNICIPAL AO HOSPITAL MUNICIPAL DE Enf.º Alba Lea SANTARÉM, EM RAZÃO DE SUA a
INADEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS DE
SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E HIGIENE
EXIGIDAS PARA ESTABELECIMENTOS DE
SAUDE.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A parlamentar que este subscreve, INDICA, após obedecer aos trâmites regimentais, depois de
apreciação e aprovação dos Ilustres membros do Soberano Plenário que a Mesa Diretora deste
Egrégio Poder Legislativo Municipal através do seu setor competente proceda com os devidos
encaminhamentos.
Justificativa:
À presente proposição tem como objetivo indicar ao Poder Executivo Municipal a substituição do piso do corredor que interliga o Pronto Socorro Municipal ao Hospital Municipal de
Santarém. Tal solicitação se faz necessária diante da constatação de que o piso atualmente
instalado apresenta características escorregadias e é visivelmente inadequado para o ambiente
hospitalar.
Ressalte-se que a estrutura física de unidades de saúde deve obedecer rigorosamente aos critérios técnicos de segurança e acessibilidade, de modo a garantir a integridade física de pacientes,
acompanhantes e profissionais de saúde. O piso escorregadio representa risco iminente de
acidentes, sobretudo em um ambiente de alta circulação e emergência, como é o caso do corredor
mencionado, que serve de ligação vital entre os setores de atendimento de urgência e internação do Hospital Municipal.
Além dos riscos de quedas e lesões, a inadequação do revestimento compromete a eficiência dos
atendimentos, podendo atrasar deslocamentos internos em situações críticas e impactar
negativamente na qualidade da assistência prestada. A substituição por um piso antiderrapante e
de fácil higienização, conforme preconizam as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é medida urgente e indispensável para a segurança e o bomfuncionamento da unidade.
Dentre as normativas aplicáveis, destaca-se a Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº
50/2002 da ANVISA, que estabelece o regulamento técnico para o planejamento, programação,
elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, prevendo
em seu conteúdo a obrigatoriedade de pisos antiderrapantes, impermeáveis e laváveis Sisireas críticas e de circulação.
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PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68030-290
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Ademais, a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, impõe ao poder público o deverde garantir a infraestrutura adequada para a prestação dos serviços de saúde com segurança e qualidade.
Também se deve observar os preceitos da Lei nº 10.098/2000. que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
mobilidade pessoas com deficiência ou com reduzida, reforçando a exigência de ambientes seguros e adaptados nos serviços públicos, especialmente em unidades hospitalares.
Por essas razões, conto com a sensibilidade e o comprometimento do Poder Executivo para o
atendimento deste pleito, que visa não
ambiente
apenas prevenir acidentes, mas também assegurar um mais seguro, funcional e humanizado aos usuários e trabalhadores da saúde no município de Santarém
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Chefe do Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães, 27 de maio de 2025.
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