CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
MUNICIPAL DE SA! Z TARÉM
o
(o /2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA (SEMINFRA), EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, A INCLUSÃO DA RUA
TRANSMAICA, COM BECO CASTELO BRANCO
ONDE SE LOCALIZA A UBS DO BAIRRO
URUARA — NO CRONOGRAMA MUNICIPAL DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente apresentar a presente Indicação, solicitando que, após
tramitação e aprovação pelo Plenário, seja encaminhado expediente à
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), requerendo a inclusão
imediata da Rua Transmaicá, no trecho compreendido com o Beco Castelo
Branco, onde se localiza a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Uruará,
no cronograma oficial de pavimentação asfáltica.
JUSTIFICATIVA
A ausência de pavimentação adequada na via de acesso à UBS do bairro Uruará
compromete diretamente o acesso da população aos serviços públicos de
saúde, em flagrante violação aos princípios constitucionais de universalidade e
equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei
nº 8.080/1990.
Além disso, a atual situação da via compromete a mobilidade e segurança de
usuários com deficiência, idosos, gestantes e demais pessoas com mobilidade
reduzida, contrariando frontalmente o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência — LBI (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seus
artigos:
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E Andreo Rasera
e Art. 3º, inciso IX, que estabelece o direito à acessibilidade como
condição para o exercício de direitos e liberdades fundamentais:
* Art. 53, que assegura o acesso das pessoas com deficiência aos serviços
de saúde, inclusive com a adaptação do entorno físico;
e Art. 55, que impõe ao Poder Público o dever de garantir infraestrutura
urbana acessível nos arredores dos serviços públicos de saúde.
A via em questão apresenta condições precárias de trafegabilidade, com lama,
buracose falta de sinalização, o que tem dificultado o atendimento da população
local, inclusive a chegada de ambulâncias, transporte de pacientes e
deslocamento de profissionais de saúde. Isso não só dificulta a prestação do
serviço essencial, como também expõe a riscos de acidentes os usuários e
servidores públicos.
Portanto, diante da necessidade de garantir acessibilidade plena, dignidade
no atendimento à saúde e respeito aos direitos fundamentais, é imperioso
que esta obra de pavimentação seja incluída, com urgência, no cronograma de
ações da SEMINFRA.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 27 de maio
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
digital por ANDREO DOS SANTOS
RASERA:48231231 usa SANTOS
234 RASERA:48231231234
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