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materia nº 154/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 15.814/1996, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 16.639/2000, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3402

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-30 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 154/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 677/2016 DE AUTORIA DO PREFEITURA. SANCIONADO COMO LEI N° 20.143/2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
2016-06-08 Matéria distribuída às comissões — Trabalho distribuído para as comissões.

Documents (1)

texto original #

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une
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI Nº 12016, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº
15.814/1996, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA
PELA LEI Nº 16.639/2000, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO
DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 15.814/1996, alterado pela Lei nº
16.639/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
1-1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
Hl- 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhidos por meio de assembleia
específica;
ll. 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares, escolhidos por meio de assembleia
específica;
IV- 2 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembleia específica.
$ 1º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo
segmento representado.
$ 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, endo ser
reconduzidos uma única vez, de acordo com a indicação dos seus
respectivos segmentos;
RUEDA
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$3º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão
ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos Il, Ill e
IV deste artigo.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
mM O7 de Junho de 2016.
ALEXANDRE RAIR XE VASCONCELOS WANGHON
pal de Santarém
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me
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
REF.: Projeto de Lei nº 12016, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
Nº 15.814/1996, ALTERADO PELA LEI Nº 16.639/2000, QUE TRATA DA
COMPOSIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº
15.814/1996, ALTERADO PELA LEI Nº 16.639/2000, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO
DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei prevê a atualização da Lei nº 15.814/1996,
especificamente ao artigo 2º, seus incisos e parágrafos que dispõem sobre a
composição do Conselho de Alimentação Escolar, visando atender ao Regimento
Intemo do CAE — Conselho de Alimentação Escolar, bem como, atender as mesmas
condições vigentes no artigo 18 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que
trata do atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na escola
aos alunos da educação básica e dá outras providências,
A atualização dá nova redação aos incisos |, Il, ll e IV e aos
parágrafos 1, 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 15.814/1996, alterada pela Lei nº
16.639/2000, em conformidade ao que dispõem a Lei Federal acima mencionada.
um
ig
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Assim, faz-se necessário a atualização por meio do presente
projeto de lei, a fim de atender minimamente as exigências legais,
É com esse intuito que propomos o presente projeto, para o qual
contamos com a aprovação dessa Casa de Leis.
ALEXANDRE RAIMUN VASCONCELOS WANGHON
Prefeito pal de Santarém

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