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CÂMARA:
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA “EnfSda Alba Lec
ta SECRETARIO
INDICAÇÃO Nº 578 /2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADESÃO DO
MUNICÍPIO AO PROGRAMA TERRA CIDADÃ, INSTITUÍDO PELA
PORTARIA CONJUNTA MDA/INCRA Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024,
COORDENADO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) E PELO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
jereecora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres Membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
sroposição so Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santarém, para que adote as providências
ssaras para que o Município de Santarém — PA manifeste formalmente interesse em aderir
ramaTerra Cidadã.
JUSTIFICATIVA
ra verra Cidadã tem por objetivo ampliar e descentralizar os serviços relacionados à
ruria, governança fundiária e regularização de territórios quilombolas, por meio da
celebração ce Acordos de Cooperação Técnica com municípios e organizações sociais. Seu foco
tá ra inclusão produtiva, na garantia da segurança jurídica da posse e na promoção do
desenvolvimento sustentável do meio rural.
Entre os mais de 30 serviços oferecidos estão a emissão de CCIR, certidões de assentado,
soltcitoções de titulação, regularização de cadastro bloqueado, além de apoio técnico à titulação
os quilombolas. Tais ações são fundamentais para destravar demandas históricas do
spio de Santarém, como:
Varização de centenas de famílias assentadas;
Apoio à
titulação de comunidades quilombolas com processos parados há anos;
rocratização do acesso a documentos essenciais ao pequeno produtor rural;
Estímulo ao crédito rural, infraestrutura e programas sociais por meio da formalização
Forta ecimento da gestão fundiária municipal, com acesso a sistemas e capacitações do
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anvsio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
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Dante co exposto, a adesão ao Programa Terra Cidadã representa uma oportunidade concreta
para promover justiça social, segurança jurídica, acesso ao crédito e valorização das comunidades
anais e da agricultura familiar no município de Santarém.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 27 de maio de 2025.
ELIT ÃO
Vereadora — BLICANOS
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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