br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 2510/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTARÉM - COMDUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id34044

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADO - SANCIONANDO COMO LEI 22.578 DE 30 DE JUNHO DE 2025
2025-06-30 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-06-30 Norma Sancionada — —
2025-06-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-06-23 Projeto de Lei aprovado — —
2025-06-23 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-17 Encaminhado a Mesa Diretora — MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DE VOTAÇÕES
2025-06-17 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-06-02 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-02 Encaminhado ao Plenário — —
2025-05-30 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T17:16:36.319952-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº*
/2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE SANTARÉM - COMDUR, E DÁ
” OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Santarém — COMDUR, redefinindo sua natureza, competência e composição.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santarém — COMDUR,
órgão de natureza consultiva, instituído pelo art. 146, 8 2º da Lei Orgânica do Município
de Santarém e criado pela Lei Municipal nº. 18.466/2010, vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio,
Inovação e Tecnologia -
SEMDEC, possui a finalidade de assessorar na formulação e
acompanhamento das políticas públicas de desenvolvimento urbano do Município.
Art. 3º Compete ao COMDUR:
|
- analisar e emitir pareceres, quando necessário, sobre propostas relacionadas ao
desenvolvimento urbano, incluindo planos, programas e projetos;
|| - promover o debate e a participação da sociedade civil nas questões urbanas,
III - sugerir diretrizes para políticas públicas de desenvolvimento urbano;
IV - acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo e demais instrumentos
de planejamento urbano;
V - estimular a integração entre os diversos conselhos municipais relacionados à política
urbana;
VI - elaborar e. aprovar o seu regimento interno, bem decidir sobre as alterações
propostas por seus membros;
VII - atuar e consonância com os princípios consagrados no Estatuto das Cidades (Lei
Federal nº 10.257/2021) e suas alterações posteriores.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será composto por 20 (vinte)
membros titulargs e respectivos suplentes, nos termos da seguinte representação:
|- 8 (oito) Representantes do Poder Público — 40% (quarenta por cento);
Il - 12 (doze) Representantes da Sociedade Civil — 60% (sessenta por cento),
distribuídos nas seguintes representatividades:
a) 3 (três) Representantes dos movimentos sociais e populares — 25% (vinte e cinco por
cento);
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/79C9-A117-2363-CFDD
e
informe
o
código
79C9-A117-2363-CFDD
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
Vim
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
b) 3 (três) Representantes das Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa —
25% (vinte e cinco por cento);
c) 2 (dois) Representantes das Organizações Não Governamentais com atuação em
políticas de desenvolvimento urbano — 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento);
d) 3 (três) Representantes do setor empresarial com atuação nas políticas de
desenvolvimento urbano — 25% (vinte e cinco por cento);
e) 1
(um) Representante dos trabalhadores, por intermédio de entidade sindical — 8,33%
(oito inteiros e trinta e três centésimos por cento);
8 1º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de chamamento,
onde os presentes apontarão a sua composição.
8 2º A participação como Conselheiro(a) no COMDUR será considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
8 3º Poderão, ainda, serem convidados a participar das reuniões do Conselho
personalidades .e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos sempre que da
pauta constar temas de suas áreas de atuação.
Art. 4º O COMDUR terá um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
Art. 5º O Regimento Interno do COMDUR deverá ser aprovado por maioria simples de
seus membros.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio, Inovação e Tecnologia -
SEMDEC fornecer o suporte
técnico e administrativo necessário à instalação e funcionamento do COMDUR, com
exceção às análises e estudos às instituições que compõem o Conselho.
Art. 7º Os representantes das entidades ou do Poder Público que compõe o COMDUR
poderão ser substituídos mediante solicitação justificada à comissão executiva.
Art. 8º O COMDUR promoverá a Conferência das Cidades, aberta a participação de
todos os cidadãose
cidadãs, em conformidade ao que dispõe a Lei 10.257/2001.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário, especialmente, mas não se limitando, a Lei Municipal nº 18.466, de 26 de
outubro de 2010:
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 30 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/79C9-A117-2363-CFDD
e
informe
o
código
79C9-A117-2363-CFDD
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santarém -— COMDUR, e dá outras
providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Como sabemos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Santarém-PA — COMDUR, representa a materialização de um importante instrumento
de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
No Município de Santarém, o COMTUR foi instituído pelo art. 146, 8 2º da
Lei Orgânica do Município de Santarém e criado pela Lei Municipal nº 18.466/2010,
com a finalidade de assessorar na formulação e acompanhamento das políticas
públicas de desenvolvimento urbano do Município.
O desafio da implantação de uma política nessa área requer por parte do
Poder Público a articulação dos atores envolvidos, evitando que a mesma fique restrita
em poucas mãos, sem a participação da comunidade.
Passados 15 (quinze) anos da criação do COMDUR, necessário se
demonstra a sua reestruturação, com vistas a evitar conflitos de competências,
aumentando a efetividade do Conselho, equilibrar a composição das representações
que o compõem, bem como otimizar as rotinas e funcionamento do COMDUR.
Desta forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação
desta Casa Legislativa.
Agradecemos a V. Ex?. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém-PA, 30 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
$
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/79C9-A117-2363-CFDD
e
informe
o
código
79C9-A117-2363-CFDD
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o

open original →