br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 2516/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2516 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA ATENDIMENTO DE REQUERIMENTO APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: MALAQUIAS MOTTIN).
native_id34090

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-06-03 Encaminhar a Comissão — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
ET E)
4a
É CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
“Bi CAMARA € €
Lisa MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
CEP: 68.030 — 290 — SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN -
PARTIDO LIBERAL
PROJETO DE LEINº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA
ATENDIMENTO DE REQUERIMENTOS
APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador, MALAQUIAS JOSE MOTTIN, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Santarém-Pará, no uso das suas atribuições legais,
alicerçadas no artigo 61 da Constituição Federal, artigo 28 da Lei Orgânica
Municipal e no artigo 71 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Lei,
submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todos os requerimentos aprovados pela Câmara
Municipal de Santarém deverão ser atendidos pelo Poder Executivo Municipal
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de
recebimento oficial do requerimento.
Art. 2º O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior deverá ser
devidamente justificado por escrito pelo órgão responsável, indicando as razões
do atraso e o novo prazo estimado para o atendimento do requerimento.
Art. 3º Na hipótese de não atendimento do requerimento no prazo estabelecido
e sem justificativa plausível, o responsável poderá ser convocado a prestar
esclarecimentos perante a Câmara Municipal, sem prejuízo de outras medidas
legais cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MALAQUIAS MOTTIN ||| VIA
a ias Mottin
Vereador PL (e
Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em
vereador - PL
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
;
| CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
CEP: 68.030 — 290 — SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN — PARTIDO LIBERAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior eficiência e
transparência na administração pública municipal, estabelecendo prazos claros
para o atendimento de requerimentos aprovados pela Câmara Municipal de
Santarém.
A iniciativa visa garantir que as demandas apresentadas pelos vereadores, em
nome da população, sejam tratadas com a devida celeridade e respeito,
fortalecendo o papel fiscalizador do Poder Legislativo e promovendo uma gestão
pública mais responsável.
Dessa forma, este projeto busca alinhar Santarém a boaspráticas legislativas e
fortalecer os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência da
gestão pública municipal.
Sala das Sessões, de de 2025.
Malaquias Mottin
Vereador - PL
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

open original →