MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
SUBSTITUTIVO Nº /2025.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 959/2024.
ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO PARA IMPLEMENTAR AS
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS EM
SANTARÉM.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL APROVA E PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE SANTARÉM:
Art. 1º
O art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém, Pará, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 88.
89º.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior
ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$10
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a
que se refere o 8 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
do art. 165 da Constituição Federal, observado o disposto no 8 9º deste
artigo, ressalvados os casos de impedimentos de ordem técnica.
$1
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos 88 9º e 10 deste artigo
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
$ 12
Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas
nos 884 9 e 10 deste artigo poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas
individuais.
813
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma |
igualitária e impessoal às emendas |
apresentadas,
independentemente da autoria.”
Art. 2º
A implementação técnica e plano de trabalho das emendas impositivas será
regulamentada por ato normativo específico.
Art. 3º.
Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do orçamento de 2026 e respeitadas as regras da Constituição Federal, da Lei
4.230, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2011.
SANTARÉM, PARÁ, 02/06/2025
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Mandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
ALAÉRCIO CARDOSO ALBERTO PORTELA ALEX ADURO “
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BARBARA MATOS BIGA KALAHARE
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PSD
JANDEILSON JÚNIOR TAPAJÓS
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CÂMARA NTARÉM Reni
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Man: Veré
Vereador - PSB
MANO DADAI RENILSON
PSB PSD;
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Vereador - PDT
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(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
E
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de
Emenda à Lei Orgânica, que visa garantir maior participação dos Vereadores
sobre a execução do orçamento público aprovado por esta Douta Câmara.
A iniciativa encontra respaldo na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, especialmente
em seus dispositivos que criaram as emendas impositivas no âmbito da UNIÃO
FEDERAL. E essa medida é possível no âmbito ESTADUAL E MUNICIPAL,
porque o STF tem afirmado que isso é possível se forem criadas de acordo com
o modelo criado na Constituição Federal (ADIN Nº 2.421).
Essa proposta está até mesmo de acordo com as novas decisões do STF
tomadas na ADI 7697 que tratam sobre a existência de um plano de trabalho
para que o procedimento seja feito com transparência por parte dos Poderes.
A falta dessas emendas em Santarém mostra que a nossa legislação ainda está
passos atrás de municípios vizinhos e inclusive menores que já tem essa
previsão. É um passo que este Poder Legislativo precisa dar! Existem medidas
que não podem ficar aguardando para sempre uma resposta do gestor.
O orçamento não é do político, mas da sociedade, e por isso esta proposta de
emenda é apresentada para que os anseios do povo de Santarém possam ser
levados também ao Legislativo.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
|- REGRAS APLICÁVEIS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 166
99º:
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 126, de 2022)
8 9º-A
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Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
E
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Do limite a que se refere o 8 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e
cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45%
(quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
8 10.
A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no $ 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso | do 8 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
8 11.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere
o 8 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165 desta
Constituição, observado o disposto no 8 9º-A deste artigo. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
8 13.
As programações orçamentárias previstas nos 88 11 e 12 deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
8 14.
Para fins de cumprimento do disposto nos 88 11 e 12 deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução
dos respectivos montantes.
817.
Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos
88 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para
as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%(cinco décimos
por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 126, de 2022)
$ 18.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, os montantes previstos nos 88 11 e 12 deste artigo poderão ser
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das demais despesas discricionárias. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 100, de 2019)
8 19.
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado
o disposto no 8 9º-A deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 126, de 2022)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:
Art. 20
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidos:
a)
na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação
constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso l e
no inciso Il do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b)
nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação
constitucional;
c)
na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art. 201 da
Constituição.
|
- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA FINS DE EMENDAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 1008 18.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(QWandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 Ef Andreo Rasera
Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o 8 17,0
somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas
correntes, incluindo as oriundas do 8 1º do art. 20 da Constituição Federal,
verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior
ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades,
e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
|
- na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 94, de 2016)
Il - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação
constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
HI - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição
dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social
e as receitas provenientes da compensação financeira referida no 8 9º do art.
201 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94,
de 2016)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:
Art. 20
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV —
receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidos:
a)
na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação
constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso | e
no inciso Il do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b)
nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação
constitucional;
c)
na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
(Mandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 [fI Andreo Rasera
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art. 201 da
Constituição.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE SANTARÉM: o Projeto de Lei Ordinária nº
1789 de 2025 foi enviado pelo Ofício nº 994/2025 - GAP/PMS Santarém, 30 de
abril de 2025, do Prefeito Municipal, e demonstrou o seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
05182233/0001-76
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Ho
49CD-3358-5334.7F
ES
-3M6 758.838,73
-327.788.335,22
-328 558.977,40
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
Receitas PrináriastEXCETO FONTES RPPS)
Despesa Fota/EXCETO FONTES RPPS)
1.804.558.530,66
1.,780.143.094,12
1.803.558 786,73
1.457.769.500,93
1.438.355.575,00
1.475 989 600,33
Despusas Primárias/EXCETO FONTES RPPSI 1764247.586 7% 1431.778.350,08 E
Receita Total(COM FONTES RPPS) 04%
Receitas PrimáriasiCOM FONTES RePS pi) 088
Despesa FotaCOM FONTES RPPS) 18
Despesas Primárias COM FONTES RPPS) 18
Resuitado Prirnário(SEM RPF'S) -
Acima da Linha: +2.896.127.30 857722802 319.009,37
Resultado Primário! COM RPPS): Acima da Linhatvije(iyjeat-toy «e st a0ga37 30 sarrzo “E 310.080,37
Divida Pública Cansolidada(DC) 194.44 1.225,87 185 .587.523,77 -28.853.703,90 aE Divida Consolidada EiquidaiDCL) 412454.890,18 45.594 92208 -48.880 259,08 vê
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 184 441.225,57 165.587. 523,77 -Z8.853.70t.00 -1 :&
5
E
R
No ano anterior, as diretrizes foram as seguintes (Ofício nº 1.384/2024 -
GAP/PMS Santarém, 29 de abril de 2024):
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www diariomunicipal.com br/famep) e
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(wwwsantarempa gov.br/Portal da Transparência).
Assinado
pos
7
pessoa:
F
Para
verificar
a
vaidade
d
Õ
MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
E- METAS ANUAIS
-EEB9-36CB
2025
ESPECIFICAÇÃO
Vatar Corrente (a) |
Vafor Constante Valar Corrente (b] |
Valor Constanta Valar Corrorde ic) |
Valor Constanta
1 1 1
7
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
A Lei Orçamentária Anual atualmente em vigor (LEI Nº 22.352, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2024) demonstra o seguinte:
hgageo Sénior -
Migirassar
Da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
E DOUTOR ANÍSED CHAVES, 00853, JARDIM SANTARÉM
CEP; 68030-360
CNP: 05 182. 2280001-76
RECEITA E DESPESA - CATEGORIA ECONÔMICA 2025 - (Anexo 1 da Lei 4.320/64)
Página * dez
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TOTAL: cms Fund noi poem
TOTAL
a somadoego
Com base nisso e com base nas informações da atual LOA e da atual LDO,
podemos que a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do Município de Santarém é
R$ 1.789.491.225,43
(um bilhão, setecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e cinco
mil reais e quarenta e três centavos),
Em que:
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Art, 2º A receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$
1.849.672.756,43 (Um Bilhão, Oitocentos e Quarenta e Nove Milhões,
Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e
Quarenta e Três Centavos), fixando-se a despesa em igual valor,
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições sociais,
das transferências intragovernamentais e de outras correntes e de capital, na forma
da legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
1.1, RECEITAS CORRENTES 1.789,491,225,43
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 271.458.115,09
Receita de Contribuições 36.550.000,00
Receita Patrimonial 13.405.473,19
Receita de Serviços 33.093,90
Transferências Correntes 1,537,750,629,21
Outras Receitas Correntes 100.000,00
Dedução Receita Corrente p/formação do FUNDEB -69.806.085,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — SantarényPA
E-mail: gapidsantarem pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 60,181.531,00
Operações de Créditos 3.495.031,00
Alienação de Bens 1.244.750,00
Amortização de Empréstimos 110.250,00
Transferências de Capital 55.331.500,00
1.3. TOTAL DAS RECEITAS 1.849.672.756,43
I!- DESPESAS POR FUNÇÃO
1.350,00
pr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
mM GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém PA
E-mail: gapitisantarem pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Gestão
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
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FÓRMULA:
RECEITA BRUTA: R$ 1.849.672.756,43
DEDUÇÕES DE PREVIDÊNCIA: R$ 7.572.052,00
DEDUÇÕES DE ASSISTÊNCIA: R$ 58.071.350,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: 1.784.029.354,43
HI — IMPACTO EM 2026, 2027 E 2028:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (R$ 1.784.029.354,43)
X 2% (CF, ART. 166, 8 9º)
= R$ 35.680.587,08
MONTANTE PARA AS EMENDAS IMPOSITIVAS: R$ 35.680.587,08;
MONTANTE INDIVIDUAL (23 VEREADORES): R$ 1.551.329,87;
PARCELA INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA PARA SAÚDE: R$ 775.664,93.
CONSIDERANDO O ANEXO DE METAS FISCAIS (ANEXO | DA LDO 2024-
2025), A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA É:
2025 (ANO VIGENTE): R$ 1.784.029.354,43;
2026 (ANO SUBSEQUENTE): 1.831.807.685,68;
2027 (FIM DA ESTIMATIVA TRIENAL): 1.886.761.916,26.
AS PROJEÇÕES INDIVIDUALIZÁVEIS DE CRESCIMENTO SÃO: 2,68%, de
2025 para 2026; e 3%, de 2026 para 2027. Assim, o montante global crescerá
para: 49.092.445,97 (2026) e 53.520.880,63 (2027), sendo individualmente
41.575,640516 (2026) e 46.539,8961 (2027).
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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