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PODER LEGISLATIVO
z ” CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
EI ) Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
ES CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
CANTARA MUNICIPAL DE SANTAR:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº $%/707.5. no,OS/0(
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores(a),
13 SECRETARIA
REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — SEHAB, SOLICITANDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES REFERENTES AO ACORDO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E A ASBAN (ASSOCIAÇÃO DE BANCOS), RELACIONADO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA (REURB).
Senhoras e Senhores Vereadores (as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do Município, em seu
Art. 24, 8 2º, inciso Il e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que regula o acesso à informação
garantido no Artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/88, o vereador que essa subscreve, reivindica Ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEHAB) que seja encaminhado os
seguintes informações:
Considerando que as informações a seguir são essenciais para dúvidas deste parlamentar, que, na
qualidade de representante legítimo do povo santareno, solicitamos:
1) Cópia integral do termo de parceria, contrato ou convênio firmado entre a Prefeitura de Santarém e a ASBAN para execução do programa REURB;
2) Critérios de escolha das empresas ou instituições envolvidas no processo de regularização
fundiária;
3) Critérios técnicos e sociais adotados para definição dos bairros contemplados na primeira fase
do programa;
4) Valores estimados ou efetivamente empenhados/desembolsados pela Prefeitura no âmbito do
referido acordo;
5) Prazo de vigência do acordo/parceria e previsão de conclusão das etapas de regularização;
6) Mecanismos de fiscalização e controle social existentes sobre o cumprimento do acordo;
7) Foi realizado um estudo econômico e
financeiro das condições de pagamento estabelecidas
no termo de cooperação?
8) Informações sobre audiências públicas, consultas populares ou outras formas de participação cidadã no processo de formulação e execução do programa.
Além disso, requer-se o envio das cópias integrais dos termos dos contratos e/ou convênios referidos,
para a devida análise e transparência das ações do Poder Executivo Municipal.
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Vereador - PDT
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano plenário, a Mesa Diretora
desse poder, através do seu setor competente, faça encaminhar expediente reiterando a presente proposta, em atenção ao Exmo. Prefeito Municipal de Santarém, que no uso de suas prerrogativas faça
' OS devidos encaminhamentose
efetive a resposta da referida demanda.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de junho de 2025.
Justificativa:
A transparência na gestão pública é um princípio fundamental para o fortalecimento da democracia e a promoção da boa governança. Ela assegura que os cidadãos tenham acesso às informações sobre as ações do governo, permitindo o acompanhamento das políticas públicas e a
fiscalização dos atos administrativos.
No contexto de Santarém, o Programa REURB desempenha um papel crucial na melhoria das
condições habitacionais de milhares de famílias, promovendo a regularização fundiária e o
acesso à moradia digna. A efetividade desse programa depende da transparência na sua execução, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que os beneficiários tenham acesso às informações pertinentes.
Diante disso, é dever do Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar as ações do Executivo, assegurando que as políticas públicas sejam implementadas conforme os princípios da legalidade,
eficiência e transparência. O presente pedido visa garantir o acesso à informação, possibilitando
uma atuação mais efetiva da Câmara Municipal no acompanhamento e aprimoramento das políticas habitacionais, em especial o Programa REURB, em benefício da população santarena.
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Vereador - PDT
Www.camaradesantarem.pa.gov.br
Fone: (93) 2101-5313 / 2101-5343
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