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materia nº 715/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
native_id3421

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-20 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU VIA PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS DE 2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 715/2016, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2 ª COMISSÃO PERMANENTE.
2016-06-13 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR EMIR AGUIAR - PTN
PROJETO DE LEI Nº 12016, DE JUNHO, 2016.
Dispõe sobre o uso de Espaços Públicos de
publicidade para Campanhas Educativas, sobre atos de
violência contra a mulher.
Art. 1º - O Executivo usará os Espaços Públicos e de Publicidade, tais
como escolas, creches, hospitais, veículos, e outros, do município de
Santarém, para campanhas educativas permanentes, sobre atos de
violência contra a mulher.
Art. 2º- À campanha educativa deverá ser feita através de materiais de
publicidade que serão fixados em diversos locais visíveis e de grande
circulação de pessoas.
Art.3º - A confecção dos materiais e divulgação da campanha devera
ser debatida no Centro de Referência Especializados de Assistência
Social e no Conselho municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, plenário da Câmara Municipal de Santarém, em
de junho de 2016. N
AGUIAR
Vereador - PTN
J
JUSTIFICATIVA
Um projeto de caráter educativo e com o objetivo de combater a prática
de qualquer tipo de violência, bem como incentivar a denúncia de toda e
qualquer agressão.
O qual dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para
campanhas educativas sobre atos de violência contra a mulher. Se
aprovada a lei, o Poder Executivo usará os espaços públicos e de
publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros
locais visíveis e de grande circulação de pessoas para a campanha
proposta no projeto, que será feita através de materiais de publicidade.
A confecção dos materiais e divulgação da campanha deverão ser
debatidos no Centro de Referência Especializados de Assistência Social
e no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
A violência contra a mulher, infelizmente, há muito se faz presente na
história da humanidade. É um grave problema que precisa ser
enfrentado e erradicado numa verdadeira “força tarefa” a ser realizada
por toda sociedade. Por estar enraizada em questões históricas e
culturais se faz necessário discutir, entender e mudar este quadro
caótico a fim de se estancar este flagelo que atinge a todas as camadas
sociais, rompendo o silêncio que acoberta tantas atrocidades cometidas
no recesso do lar. Tematizar esse tipo de violência nos espaços públicos
é importantíssimo, pois sendo a estes, lugar de grande movimentação
de pessoas, ao promover o debate e desenvolver ações preventivas e
educativas voltadas à questão, inclusive com campanha publicitária
nesses ambientes esperamos ajudar a dar um largo passo na
visibilidade, enfrentamento e superação do problema. É perceptível, que
em grande parte das comunidades, notadamente nas classes menos
favorecidas, a dureza do cotidiano é transposta sem barreiras para a
instituição, como é o caso da violência doméstica.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares desta Casa a acolhida e
aprovação do referido Projeto de Lei.
* Sala das sessões, plenário 4 Câmara Municipal de Santarém, em
de junho de 2016. e k
E po ÍGUIAR
Avi or - PTN

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