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materia nº 632/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 632 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaINDICA À AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 19.862, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR URIAS PINGARILHO).
native_id34215

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-06-10 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.
2025-06-09 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO.

Documents (1)

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À
PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO —
MDB o
. E
CAMILA Disp
INDICAÇÃO Nº 69. 12025. ça,EH
A Sua Excelência Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores. ir —
ASSUNTO: INDICA ao Poder Executivo Municipal a alteração da Lei “Municipal nº
|
19.862, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a organização e funcionamento
dos Conselhos Tutelares do Município de Santarém.
Senhor Presidente e ilustres Vereadores que compõe esta Casa de leis,
apresentamosa presente proposta, baseada nos termos do Regimento Interno deste
Poder Legislativo, para que depois de aprovada seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal, a fim de realizar estudos para o seguinte: Alteração da Lei Municipal nº
19.862, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a organização e funcionamento
dos Conselhos Tutelares do Município de Santarém.
1. Alterações propostas:
Y” Art. 21: Nova redação aos 88 1º e 2º para regulamentar o número de conselheiros
e a recondução ao cargo.
Y Supressão do $ 3º.
” Art. 22, 8 1º: Atualização dos critérios de habilitação ao voto nas eleições para
Conselheiro Tutelar.
Y” Art. 25, incisos IV e V: Inclusão de exigência de ensino superior completo e
comprovação de atuação mínima de dois anos na área da infância e juventude.
Y” Art. 31, caput, 88 1º, 3º, 4º, e acréscimo do 8 3º, incisos X a XV: Definição dos
polos de votação e normatização do processo de escolha dos conselheiros.
” Art. 32, caput e 88 1º e 5º: Permissão para campanha em meios digitais e
participação em debates, desde que com igualdade entre os candidatos.
Y Art. 36: Aplicação subsidiária da legislação eleitoral ao processo de escolha.
” Art. 37: Regra clara para apuração e publicação do resultado das eleições.
/
Art. 44,8 1º, alíneas “b” e “c”: Definição das escalas de plantão dos conselheiros
tutelares.
” Art. 45, 8 1º, alínea “b”: Atualização quanto ao custeio e manutenção das sedes
dos conselhos.
Y Art. 46, caput e inciso |: Redefinição da competência do Conselho Tutelar.
Y Supressão dos 88 1º e 2º. À
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A
PODER LEGISLATIVO CAMARA CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Y” Art. 47 (caput): Fixação do valor da remuneração dos conselheiros e critério de
reajuste.
Sugestão: Art. 47 - O subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares será fixado em valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal atribuído ao cargo de
Secretário Municipal, observados os princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade
e isonomia previstos na Constituição Federal.
$1º. O subsídio referido no caput será reajustado periodicamente, observando-se, no mínimo,
os índices oficiais de correção monetária aplicáveis ao funcionalismo público municipal, ou,
na ausência destes, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo a
preservação do poder aquisitivo da remuneração, conforme disposto na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e demais normas de regência.
$2º. Fica assegurado que os reajustes observarão a disponibilidade orçamentária e os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
“ Art. 48 (caput): Garantia de direitos trabalhistas básicos como licença, férias e
gratificação natalina.
” Art. 50 (caput): incluir o direito à percepção de ajuda de custo também nos
deslocamentos realizados pelos Conselheiros Tutelares dentro do território
municipal, especialmente quando se tratarem de comunidades rurais, ribeirinhas,
distritos ou áreas de difícil acesso.
Sugestão: Art. 50 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do Município, participarem
de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades
semelhantes, bem como nas situações de representação do Conselho.
$1º. Também será devida ajuda de custo aos Conselheiros Tutelares quando o deslocamento,
mesmo dentro dos limites territoriais do Município, se der para comunidades rurais,
ribeirinhas, distritos ou áreas de difícil acesso, desde que caracterizada a necessidade de
custeio de despesas extraordinárias com transporte, alimentação ou outras vinculadas ao
exercício da função.
$2º. O pagamento da ajuda de custo prevista neste artigo observará os princípios da
razoabilidade, economicidade, interesse público e a prévia autorização da autoridade
À
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competente,
comprobatória.
devendo estar devidamente instruído com justificativa e documentação EA
Y” Alterar a vinculação administrativa dos Conselhos Tutelares, retirando sua
subordinação à Secretaria Municipal de Assistência Social e vinculando-os à
Secretaria Municipal de Administração, com vistas a assegurar maior autonomia
institucional e administrativa, evitando qualquer subordinação funcional que possa
comprometer a imparcialidade no exercício de suas atribuições.
JUSTIFICATIVA
As alterações sugeridas na presente indicação visam o fortalecimento
institucional e a valorização dos Conselhos Tutelares do Município de Santarém,
assegurando-lhes condições adequadas para o pleno exercício de suas funções,
conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução
nº 231/2022 do CONANDA, e em consonância com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, eficiência e legalidade administrativa.
Destaca-sea
relevância das modificações propostas nos Artigos 47 e 50, cujos
ajustes são indispensáveis para garantir o reconhecimento da complexidade e da
responsabilidade atribuída aos conselheiros tutelares.
No que tange ao Art. 47, propõe-se que o subsídio mensal dos Conselheiros
Tutelares seja fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao cargo de
Secretário Municipal, criando um critério proporcional, transparente e objetivo,
alinhado aos princípios da isonomia, moralidade e proporcionalidade. Além disso, a
previsão de reajuste periódico com base em índices oficiais de correção monetária,
como o INPC, assegura a manutenção do poder aquisitivo da remuneração, conforme
preconizado pela legislação trabalhista e pelas práticas aplicadas ao funcionalismo
público municipal. A medida também observa os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), respeitando a capacidade orçamentária do Município.
Já no Art. 50, propõe-se, além da manutenção dodireito às diárias e ajudas de
custo em deslocamentos fora do município, a inclusão expressa do direito à ajuda de
custo para deslocamentos internos, quando realizados para comunidades rurais,
ribeirinhas, distritos ou áreas de difícil acesso. Esta inclusão é especialmente
relevante diante das características geográficas de Santarém, cuja extensão territorial
e distribuição populacional impõem desafios logísticos e financeiros aos conselheiros
em seu atendimento diário. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina
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administrativa reconhecem a legalidade do pagamento de ajuda de custo a agentes
públicos mesmo dentro do território municipal, desde que as despesas sejam
extraordinárias, necessárias ao exercício da função e revestidas de interesse público.
Dessa forma, as propostas aqui apresentadas não apenas corrigem lacunas
normativas, mas também fortalecem o funcionamento dos Conselhos Tutelares,
promovendo maior valorização profissional, segurança jurídica, autonomia
institucional e eficácia no atendimento às demandas da infância e juventude no
município.
Diante do exposto, indicamos ao Poder Executivo Municipal que analise as
sugestões contidas nesta proposição e encaminhe, com a devida urgência, Projeto de
Lei que promova a atualização da Lei Municipal nº 19.862/2015, conforme os
fundamentos expostos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em *— de
Junho de 2025.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santarém/PA, 03 de Junho de 2025.
Urias Paul garilho Castro
ereador — MDB
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