Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ty?
Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
Município de Santarém “4 /psB
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCHO”
PROJETO DE LEIN.º /2016
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO TIPO “ZONA AZUL” E “ZONA
VERDE” NAS ÁREAS PÚBLICAS DE USO
COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas, nas áreas públicas de uso comum no Município de Santarém, em
locais previamente determinados, a “ZONA AZUL”, estacionamento rotativo de veículos
automotores e de caçamba estática coletora de entulhos, mediante o pagamento de preço
público; e a “ZONA VERDE”, estacionamento gratuito, exclusivo de bicicletas.
$ 1º Serão considerados na fixação dos preços:
|— o tempo de duração do estacionamento;
Hl — as características dos veículos;
Ill - as condições do local.
$ 2º O Município de Santarém, através da SMT, mediante ato normativo definirá os logradouros
que integrarão a ZONA AZUL e a ZONA VERDE, respectivos limites e o números de vagas.
$ 3º São isentos do pagamento de estacionamento nas áreas denominadas ZONA AZUL:
I-os caros oficiais públicos devidamente identificados quando estiverem a serviço;
Il — os veículos adaptados para a condução de pessoas com mobilidade reduzida, durante o
transporte dos mesmos, quando devidamente cadastrados/identificados no órgão municipal
competente.
Ill — veículos de apoio da imprensa.
& 4º Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem idosos, será assegurada a
reserva de 5% (cinco por cento), das vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo - ZONA
AZUL, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso,
em atendimento ao disposto no Art. 41 da Lei Federal nº 10.741/2008.
Art. 2º O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — ZONA AZUL, criado por esta Lei, poderá
ser explorado diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou terceirizado mediante licitação
pública. :
Art. 3º As vias e logradouros públicos incluidos na ZONA AZUL são considerados áreas
especiais de estacionamento a ser usufruídas pelos usuários, mediante pagamento de preço
público instituído pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º O estacionamento será cobrado nos dias e horários afixados nas placas de sinalização de
acordo com o disposto na legislação, considerando infração o não pagamento do preço
estipulado.
$ 2º O período de estacionamento será de acordo com o ticket adquirido.
$ 3º Será considerada infração qualquer estacionamento em desacordo com a regulamentação
estabelecida pela autoridade competente, ficando o infrator, seja condutor ou proprietário de
veículo, sujeito às sanções previstas no artigo 181, XVII, da Lei nº 9503/97, Código de Trânsito
Brasileiro. '
$ 4º Serão, também, consideradas infrações:
| — exceder o período de estacionamento permitido no ticket, exceto o período de tolerância
contido no $ 5º;
ll — a falta ou o incorreto preenchimento e colocação do cartão de estacionamento, na forma
exigida pelas instruções que a acompanhar;
HI — a utilização do mesmo cartão de estacionamento por mais de uma vez;
IV- o não pagamento da tarifa fixada.
$ 5º Todo ticket terá uma tolerância de 15 minutos, além do tempo estabelecido no mesmo.
S& 6º Ultrapassado o tempo do parágrafo anterior, implicará em autuação de multa pela
autoridade competente, por infração ao art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito brasileiro.
Art. 4º A tarifa para estacionamento será fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal, que
não poderá ser inferior a 1 (uma) UFMS — Unida Fiscal do Município de Santarém e
contemplará:
|- o estacionamento por hora;
| — o estacionamento por dia;
HI — o estacionamento por mês;
IV— o estacionamento de caçambas estáticas coletoras de entulhos;
V-o estacionamento para carga e descarga;
VI -— o estacionamento de motocicletas.
Parágrafo Único. O estacionamento previsto na forma dos incisos Il e Ill poderá ser requerido
somente pelos moradores das áreas abrangidas pela ZONA AZUL, previamente cadastrados.
Art. 5º O estacionamento nas áreas especiais denominadas ZONA AZUL será
obrigatoriamente pago no período compreendido:
|- De segunda a sexta feira, das 08:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas;
Il - Aos sábados, das 08:00 (oito) às 13:00 (doze) horas;
Ill“- Em datas especiais do comércio, poderá ser o horário estendido de acordo com o
funcionamento do mesmo, observadas as peculiaridades de cada via e logradouro, de acordo
com ato normativo da SMT.
$ 1º Nos domingos e feriados, a utilização das áreas públicas determinadas como ZONA AZUL
não será paga.
$ 2º Fica autorizado, dentro do espaço de abrangência da ZONA AZUL, a título de tolerância, a
parada pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos sem o devido pagamento, devendo o motorista
manter-se dentro do veículo e com o pisca-alerta ligados.
$ 3º Fica proibida a reserva de vagas do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, por qualquer
meio.
Art. 6º A cobrança de preço público nas áreas de estacionamento tipo ZONA AZUL, não
acarretará para o Município de Santarém, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não
respondendo, quando a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer
outros prejuízos que deles venham sofrer.
S 1º A aquisição dos cartões de estacionamento implicará na aceitação, pelo usuário, do
contido neste artigo.
$ 2º Os cartões poderão ser vendidos por pessoas ou em locais credenciados.
$ 3º Não serão classificados como reincidência as multas aplicadas no estacionamento ZONA
AZUL, tampouco implicará em pontuação na carteira do motorista.
Art. 7º Os locais onde serão instalados os bicicletários para estacionamento na ZONA VERDE
serão definidos pela Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT, bem como o modelo
padrão de estrutura.
Art 8º A fiscalização e a regulação dos estacionamentos a que se refere esta Lei ficarão a
cargo da SMT.
Art 9º O órgão operacionalizador do Município providenciará ampla divulgação sobre as
determinações previstas na presente Lei, antes de sua efetiva implantação.
Art 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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