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PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR URIAS PINGARILHO -MDB
INDICAÇÃO Nº JO 12025.
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A Sua Excelência Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
UNICIPAL DE SANTARÉM, A CONSTRUÇÃO DE UM
“CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD),
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),
TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO NÃO
ESPECIFICADO (TID-NE), SUPERDOTAÇÃO,
COMORBIDADES E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA
SENSORIAL, INTELECTUAL E FÍSICA. E
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhe
são conferidas pelo Regimento interno desta Casa Legislativa, vem com o devido
acatamento, apresentar A PRESENTE INDICAÇÃO, para que após os tramites
regimentais e com a aprovação dos ilustres membros do soberano plenário, seja
encaminhado ao EXCELENTISSIMO SR. PREFEITO, para que realize/viabilize A
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS
GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO NÃO
ESPECIFICADO (TID-NE), SUPERDOTAÇÃO, COMORBIDADES E OUTRAS
DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA SENSORIAL, INTELECTUALE FÍSICA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir o direito à educação inclusiva
e especializada para crianças com transtornos e deficiências, assegurando-lhes um
ambiente adequado para o seu pleno desenvolvimento. A educação inclusiva é um
direito fundamental previsto em diversas normas legais e tratados internacionais dos
quais o Brasil é signatário.
Em Santarém, observa-se um aumento na demanda por atendimento
especializado a crianças com necessidades educacionais específicas. No entanto, a
rede pública ainda não dispõe de uma infraestrutura suficiente para suprir essa
demanda, tornando-se essencial a criação de um centro educacional especializado
que ofereça atendimento multidisciplinar, com profissionais capacitados, infraestrutura
adequada e metodologias adaptadas para atender a esse público.
A inclusão escolar deve garantir não apenas o acesso à escola, mas também
a permanência e o desenvolvimento dessas crianças com qualidade. Para isso, é
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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necessário um espaço estruturado, com profissionais especializados, -como
psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, médicos
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peurologistas,
neuropediatras e professores capacitados em metodologias específicas para esses
alunos.
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Além disso, crianças com superdotação também necessitam de.Éstímulos
diferenciados para o desenvolvimento de seu potencial, evitando a evasãoescdiar por
desmotivação e garantindo o pleno aproveitamento de suas habilidades. Capao
Enfatiza-se que a Constituição Federal de 1988, garante que: e cido
Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da faria, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visandoão pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Nesse sentido, o Art. 208, inciso Ill, assegura o atendimento educacional
especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino.
Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: o
Ill - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino; :
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência) — Lei nº 13.146/2015, reforça essa obrigação do poder
Público ao determinar, em seu art. 28, que deve ser garantido um sistema educacional
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inclusivo em todos os níveis de modalidade. A saber: gePo,
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
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- sistema educacional inclusivo em todos osníveis e modalidades, bem
como o aprendizado ao longo de toda a vida;
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu
artigo 58, estabelece que o atendimento educacional especializado deve ocorrer tanto
em classes comuns do ensino regular quanto em escolas especializadas; quando
necessário, demonstrando a necessidade de espaços específicos para garantir o
aprendizado adequado a essas crianças. Ed
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta. Lei a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular
de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada
pela Lei nº 12.796, de 2013)
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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8 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, ha'escola
regular, para atender às peculiaridades da clientela de educaçao: especial
8 2º O atendimento educacional será feito em classes, Cssserviços
especializados, sempre que, em função das condições -específicas -dos
alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino
regular. -
O Decreto nº 7.611/2011 regulamenta a educação especial e o atendimento
educacional especializado, prevendo apoio técnico e financeiro |
“para O
desenvolvimento de políticas de inclusão, o que reforça a
importância de
investimentos na estrutura educacional para crianças com necessidades especiais.
Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em.seu
artigo 54, inciso Ill, estabelece que é dever do poder público oferecer atendimento
educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência.
Art. 54. É dever do Estado assegurarà criança e ao adolescente:
HI - atendimento educacional especializado aos portadores»Ea deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
Diante desse arcabouço legal, a construção de um Centro Educacional
Especializado em Santarém se torna uma medida essencial para assegurar o direito
à educação de crianças com transtornos e deficiências, garantindo um: espaço
estruturado, com profissionais capacitados e metodologias adaptadas para o
desenvolvimento integral desses alunos. Dessa forma, o município estará cumprindo
sua função social e promovendo equidade no acesso à educação.
Contamos com o Poder Executivo Municipal para que atenda a presente
INDICAÇÃO, com o objetivo de proporcionar um serviço eficiente e acessível à
população.
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Portanto, requer que desta decisão seja dado conhecimento ao Poder
Executivo Municipal.
Termos em que,
Pede deferimento.
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Sala das Sessões, Santarém/PA, 09 de junho de 2025.
Urias Paul rilho Castro q
êreador — MDB ;
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