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materia nº 2608/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DIFERENCIADO AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA.
native_id34289

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Encaminhar a Comissão — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

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texto original #

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| PODER LEGISLATIVO
VER fl/ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
RA GABINETE VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre o atendimento psicossocial diferenciado
aos pais, mães ou responsáveis por pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da
Rede Municipal de Saúde de Santarém/PA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA no uso de suas atribuições legais, APROVA,
seguinte LEI:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS), postos de saúde e unidades de coleta, todos credenciados à Rede Municipal de Saúde de
Santarém, obrigados a oferecer atendimento psicossocial diferenciado às mães, pais ou
responsáveis legais que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por atendimento psicossocial diferenciado aquele que:
I- promove acolhimento psicológico contínuo aos responsáveis pelo cuidado de pessoas com TEA;
II — assegura a escuta ativa, o apoio emocional e a orientação sobre estratégias de autocuidado e
manejo do estresse;
II — oferece encaminhamento para grupos de apoio e redes de assistência;
IV - integra ações preventivas de saúde mental destinadas aos cuidadores familiares.
Art. 3º O atendimento previsto nesta Lei será ofertado preferencialmente por psicólogos e
assistentes sociais devidamente habilitados, integrantes da equipe multiprofissional das unidades
de saúde.
Art. 4º O usuário dos serviços deverá apresentar documento comprobatório de que é pai, mãe, tutor,
curador ou responsável legal por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista,
mediante apresentação de laudo médico ou documento oficial equivalente.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
GABINETE VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
Art. 5º Incumbe às unidades de saúde referidas no art. 1º a responsabilidade de:
[ — identificar no ato do atendimento os requisitos exigidos no art. 4º;
Il — organizar fluxos internos para garantir a prioridade e continuidade do atendimento psicossocial
aos cuidadores;
III — registrar os atendimentos em prontuário individualizado, respeitando o sigilo profissional e a
ética médica.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santarém (PA), de de 2025.
VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
Câmara Municipal de Santarém/PA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PA
GABINETE VEREADORA IVANIRA FIGUEIRA - PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir atendimento psicossocial diferenciado aos pais, mães e
responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Rede
Municipal de Saúde de Santarém/PA.
Trata-se de uma política pública de apoio à saúde mental dos cuidadores familiares, que
frequentemente enfrentam sobrecarga emocional, exaustão física e ausência de suporte
institucional. A atuação permanente desses responsáveis, especialmente das mães solo, no
cuidado diário e intensivo, demanda atenção por parte do poder público.
Ao prever acolhimento psicológico, orientação especializada e encaminhamentos, a proposta
busca fortalecer os vínculos familiares, prevenir o adoecimento mental e garantir melhor
qualidade de vida tanto para os cuidadores quanto para as pessoas com TEA.
Além disso, a proposição está alinhada à Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e ao Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ao reconhecer o papel dos responsáveis e
assegurar-lhes suporte necessário para o exercício de seu cuidado.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do
presente Projeto de Lei, com vistas à promoção da saúde, dignidade e bem-estar das famílias
santarenas que convivem com o Transtorno do Espectro Autista.

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