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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
MUNICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃON
Nºuu [2025
VaLO
dhACEde Seo INDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA fra qcache SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA (SEMINFRA), EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, A INCLUSÃO DA RUA CANAÃ,
EM TODA SUA EXTENSÃO, NO CRONOGRAMA
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente apresentar a presente Indicação, solicitando que, após
tramitação e aprovação pelo Plenário, seja encaminhado expediente à
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), requerendo a inclusão
imediata da Rua Canaã, onde se localiza a Unidade Básica de Saúde (UBS) do
bairro Área Verde, no cronograma oficial de pavimentação asfáltica.
JUSTIFICATIVA
A ausência de pavimentação adequada na via de acesso à UBS do bairro Área
Verde, compromete diretamente o acesso da população aos serviços públicos
de saúde, em flagrante violação aos princípios constitucionais de universalidade
e equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na
Lei nº 8.080/1990.
Além disso, a atual situação da via compromete a mobilidade e segurança de
usuários com deficiência, idosos, gestantes e demais pessoas com mobilidade
reduzida, contrariando frontalmente o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência — LBI (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seus
artigos:
e Art. 3º, inciso IX, que estabelece o direito à acessibilidade como
condição para o exercício de direitos e liberdades fundamentais:
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera
e Art. 53, que assegura o acesso das pessoas com deficiência aos serviços
de saúde, inclusive com a adaptação do entorno físico;
e Art. 55, que impõe ao Poder Público o dever de garantir infraestrutura
urbana acessível nos arredores dos serviços públicos de saúde.
A via em questão apresenta condições precárias de trafegabilidade, com lama,
buracos e falta de sinalização, o que tem dificultado o atendimento da população
local, inclusive a chegada de ambulâncias, transporte de pacientes e
deslocamento de profissionais de saúde. Isso não só dificulta a prestação do
serviço essencial, como também expõe a riscos de acidentes os usuários e
servidores públicos.
Portanto, diante da necessidade de garantir acessibilidade plena, dignidade
no atendimento à saúde e respeito aos direitos fundamentais, é imperioso
que esta obra de pavimentação seja incluída, com urgência, no cronograma de
ações da SEMINFRA.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 09 de junho
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO DOS
234 RASERA:48231231234
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