CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PARTIDO IDERAL
UU
CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 5q / 2025 AD O po
PLENÁRIO. VT /06 (29.
«* Alba Leal
Senhor Presidente, 12 SECRETARIA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação),
que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do & 3º do art. 37 e no 82º do art.
216 da Constituição Federal, o Vereador que este subscreve requer, após os
trâmites regimentais e aprovação do Plenário, o envio de expediente à
Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), na pessoa da Secretária Maria
Josilene Lira Pinto, solicitando as seguintes informações:
1. Qual o valor mensal gasto pela Prefeitura Municipal de Santarém, no
período de janeiro até o mês corrente do ano de 2025, com mídias e
propagandas institucionais veiculadas por meio da empresa
terceirizada Gamma Comunicação LTDA?
Solicita-se que os dados sejam detalhados:
*- Por Secretaria ou Fundo;
* Portipo de mídia (TV, rádio, blogs, redes sociais, jornais impressos etc.);
* Por nome do veículo de comunicação contratado;
*. Indicando os valores empenhados, liquidados e pagos mês a mês.
As unidades administrativas a serem contempladas, no mínimo, são:
* Secretaria Municipal de Administração e Governo — SEMAG;
* Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS;
Qandreorasera | CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
(0) cendreoraser | Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
[f | Andreo Rasera
* Secretaria Municipal de Educação — SEMED;
* Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINFRA;
* Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMA:
* Fundo Municipal de Saúde — FMS.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por objetivo promover a transparência dos
gastos públicos com publicidade institucional, em consonância com os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, conforme estabelece o caput do art. 37 da Constituição Federal.
A publicidade dos atos administrativos deve atender, prioritariamente, ao
interesse público, não se prestando a promover agentes políticos ou atender a
interesses pessoais ou eleitorais.
A Leinº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõem aos gestores públicos o
dever de garantir a transparência dos gastos e possibilitar o efetivo controle
social.
Este requerimento se justifica, ainda, diante de manifestações populares e de
observações realizadas por este Gabinete Parlamentar quanto à percepção da
população sobre a destinação dos recursos públicos, especialmente em face das
necessidades urgentes nas áreas de saúde, educação, assistência social e
infraestrutura urbana.
Solicita-se, portanto, que as informações sejam prestadas de maneira clara,
discriminada e objetiva, a fim de viabilizar a fiscalização parlamentar e o controle
social.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 09 de junho
de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
digital por ANDREO
DOS SANTOS MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 pAsERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
[] Andreo Rasera