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materia nº 91/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS CUJA ENTREGA NÃO FOI REALIZADA PELA EMPRESA CONTRATADA, CKS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA AUTORIA VEREADORA ELITA BELTRÃO
native_id34313

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Matéria arquivada com resposta — MATÉRIA ACATADA - ARQUIVADA COM RESPOSTA
2025-06-17 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS
2025-06-11 Matéria acatada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS

Documents (1)

texto original #

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Ny
mm | MUNICIPAL DE SANTARÉM
AF
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOR., MUNICIPAL DE SANTARÉM
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA À ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO CY JOE [29,
ID,
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 2) 2025
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA AQUISIÇÃO DE
AMBULÂNCIAS, ADQUIRIDAS COM RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR FEDERAL, CUJA ENTREGA NÃO FOI REALIZADA PELA
EMPRESA CONTRATADA, CKS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer, no prazo legal, as seguintes informações:
1. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO:
. Enviar cópia integral do processo licitatório referente à aquisição de ambulâncias
custeadas com emenda parlamentar do Deputado Federal Henderson Pinto.
. Informar a data do pagamento efetuado à empresa CKS Veículos Especiais LTDA,
com os respectivos comprovantes de transferência bancária.
2. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS:
. Esclarecer se a Prefeitura notificou extrajudicialmente a empresa pela não entrega
dos bens.
. Informar se foi instaurado processo administrativo, tomada de contas especial ou
ação judicial para reaver os valores pagos.
. Encaminhar cópias de notificações, despachos, decisões e petições eventualmente
já protocoladas.
3. SITUAÇÃO ATUAL:
. Esclarecer qual o status do contrato atualmente, ou seja, se está vigente,
rescindido, encerrado, suspenso.
. Apresentar cronograma de providências futuras ou medidas de responsabilização.
O presente requerimento visa esclarecer os fatos relacionados à aquisição de ambulâncias
destinadas ao Município de Santarém, as quais, segundo declarações do atual Secretário
Municipal de Saúde em audiência pública do Ministério Público ocorrida em 29 de maio de 2025,
não foram entregues pela empresa contratada, apesar de haver pagamento antecipado.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
E DP A O
À CAMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
48 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Considerando a relevância do serviço de saúde e o valor público envolvido (estimado em cerca
de R$ 918.000,00), é dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos
públicos, assegurar a transparência administrativa e promover a responsabilização de eventuais
irregularidades.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(santarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado pela Prefeitura.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 09 de junho de 2025.
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ah
fifa - REKÚBLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
E seeeeoscscisssss.2.2.20.2200000.0.0.0...

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