CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Pprovado em UMucauDisciisão
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PODER LEGISLATIVO — Por Mui
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM lonário:
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CAMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVOeEt Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período da PÁ daráe ISeggades
Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia três de junho do ano de 8nAPEWE e
cinco, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental,
vereador GERLANDE CASTRO (PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, deu boasvindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE(PT) fez registro de um assunto que tem sido
muito questionado pelos moradores do bairro do Juá, a respeito da integração de posse daqueles
moradores, que na campanha do ano passado, o governador do Estado havia dito que daria entrada.
O vereador registrou que até o momento não houve entrada de nada referente a questão, o que lhe
faz parecerter sido apenas um discurso eleitoral. Disse ser revoltante, porque cria expectativa nas
pessoas que ali moram, e que torce para que não seja isso e não tenha sido apenas uma fala
eleitoreira. Informou que vai entrar com pedido de informação ao governador, pois mais de sete
mil famílias que precisam da resposta. Outra fala direcionou à manutenção das ruas do bairro
Salvação, relatando que quase todas as ruas estão intrafegáveis e esquecidas, que também esteve
no discurso do governador, e que já passaram seis meses e nada foi feito. Frisou que nunca vai
aceitar que período de chuva seja desculpa para não fazer o que é para ser feito. Em seguida,
registrou que estará encaminhando uma indicação para o Poder Executivo que possa dar uma
assistência as unidades do Conselho Tutelar. Destacou a unidade do Santarenzinho de onde
recebeu denúncias de que o espaço tem estrutura mínima para receber o usuário. Frisou que as
unidades do Conselho Tutelar no município precisam de mais estrutura para poder conseguir fazer
o seu serviço. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL) fez destaque sobre o trânsito na avenida
Fernando Guilhon que, segundo ele, é um gargalo logístico na cidade. Registrou que,
possivelmente, a ponte do Mapiri ajudaria muito, só que é um projeto tem previsão para cinco, seis
anos e o problema é emergencial. Informou que está desenvolvendo uma indicação coletiva, já que
o bairro Maracanã é uma grande área e há seis ou sete vereadores com atuação naquela região.
Destacou que a indicação coletiva estará solicitando a pavimentação da Avenida Cáritas,
começando na subida da Fernando Guilhon, saindo na frente do mercantil do Curió. Disse que isso
ajudará a população do Maracanã a não precisar mais pegar o engarrafamento da Fernando
Guilhon,o que dará mais fluidez ao trânsito. O vereador SÉRGIO PEREIRA (PP) destacou uma
ação social que, através do seu gabinete, foi realizada na comunidade Costa do Tapará, onde foram
realizados vários atendimentos. Agradeceu a parceria do vereador GERLANDE CASTRO,que
esteve presente com o seu Instituto Sorriso da Amazônia; agradeceu também ao prefeito JOSE
MARIA TAPAJÓSe as secretarias que foram envolvidas; ainda, estendeu agradecimentos a
parceria do deputado JOÃO PINGARILHO, aoseu gabinete e demais pessoas envolvidas na ação.
Também participou, no último sábado, da reunião do Conselho Regional de Pesca daquela região,
onde foram discutidas várias demandas importantes. Aproveitou para agradecer ao prefeito,
convidando a todos para o Programa Prefeitura no Bairro e Comunidade - PPBC que acontecerá
no dia 18 de junho na comunidade Boa Vista do Tapará. O vereador MANO DADAI (PSB)relatou
que esteve participando do Puxirum, em reunião comaslideranças, vereadores, para discutir sobre
a questão da infraestrutura da cidade. Na oportunidade, frisou a importância, do retorno da Casa
Brasil para a área do Santarenzinho, o que estava contribuindo muito com osjovens daquela região.
Destacou a pauta referente a UPA 24 horas e a base do SAMU para aquela área, porque acredita
que esta pauta ajudaria a contribuir muito com a saúde santarena. Também ressaltou que estará
apresentando nesta Casa vários requerimentos para a grande área do Maracanã, que precisa de um
posto de saúde, também de uma área de lazer, de uma praça para atender a população. A vereadora
ALBA LEAL (MDB) registrou do seu trabalho realizado no último sábado. Destacou que
visitaram várias ruas, inclusive, na presença do engenheiro da Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SEMIFRA, senhor BRUNO PARÁ,a quem agradeceu pela disponibilidade de lhe
acompanhar nas visitas. Aproveitou para desejar boa tarde aos alunos da escola do Pajuçara,
futuros profissionais de Santarém e, por que não dizer, futuros profissionais do Brasil. Continuou
relatando que nas visitas realizadas se deparou com muitas ruas intrafegáveis, e na oportunidade,
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apresentou a solução para os moradores que foi através do engenheiro que estava acompanhando
a visita e verificando a possibilidade de entrar na programação da secretaria. Disse que foram na
rua São Lázaro, no bairro Juá, chamando a atenção da Casa, quanto ao perigo que os moradores
estão enfrentando nesta rua. Relatou que existem algumas casas que estão correndo risco de
despencar da ladeira, porque no final dessa rua existe um esgoto que desce do Residencial Salvação
gerando uma cratera. Chamou
a
atenção para a Defesa Civil, registrando que tem a certeza que a
Secretaria de Assistência Social já foi ao local, fez a visita, mas enfrentam ainda problemas em
relação ao deslocamento dessas pessoas para outro local. Enfatizou que se faz importante que os
órgãos possam se voltar para essa situação, pois eles têm problema com o aluguel social onde o
valor é de R$300, mas não estão encontrando o valor desse aluguel. Informou que tem agenda para
conversar com a secretária de assistência social e tem certeza que há de encontrar uma
possibilidade para esses moradores que estão em situação de risco. Também falou que estão no
mêsde junho do aniversário da Câmara Municipal de Santarém, que completa 196 anos. Convidou
os vereadores desta Casa para que no dia primeiro de julho possam se voltar para a Câmara
Municipal de Santarém, em uma grande ação social de saúde e cidadania. Destacou ser muito
importante que a população seja atendida nesta Casa por especialidades, por emissão de
documento, assistência de saúde e cidadania. Registrou ser uma ação que está sendo movimentada
pela presidência desta Casa. O vereador JÚNIOR TAPAJÓS (MDB) registrou que no dia de
ontem, 02 de junho, o prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓS, junto com o vice-prefeito CARLOS
MARTINSe o secretário RONAN LIBERAL JÚNIOR da Secretaria Municipal de Urbanismo
SEMURB, anunciaram os novos carros que estão a serviço da coleta de lixo no município.-
Explicou que traz esta pauta à tribuna porque foi um assunto muito problemático nesse primeiro
semestre de governo do prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓS, pois, infelizmente, alguns bairros
sofreram com a coleta de lixo, por isso, registra que em todo momento a Prefeitura de Santarém,
através do prefeito, do vice, do secretário, estiveram notificando a empresa responsável pela coleta
para que a ela fizesse o serviço de forma que atendesse os munícipes santarenos. Informou que a
entrega dos carros, dessa frota nova, faz parte do contrato de coleta de lixo do município. Disse
ser importante destacar esse assunto para que a população de Santarém, saiba da seriedade deste
assunto que foi pauta de algumas críticas. Registrou que é sabido por todos que neste período
chuvoso, passam por problemas nas vias com o crescimento do mato, que a equipe de limpeza,
muita das vezes, não consegue acompanhar, mas o governo municipal vem se preparando para a
Operação Verão, e já se ver o início desse trabalho com a chegada dos novos caminhões coletores.
Informou que em breve, possivelmente ainda neste mês, o prefeito ZÉ MARIA TAPAJÓSjunto
com o vice-prefeito CARLOS MARTINS, assecretarias de infraestrutura, urbanismo e agricultura
e pesca vão estar anunciando as equipes para a Operação Verão, batizada de Puxirum, que vai
rodar os bairros do município fazendo a coleta, inclusive, daquele lixo que fica em quintais, que
muitas das vezes os donos das residências têm dificuldade de mandar para um local adequado.
Disse que a Prefeitura vai informar o dia que o Puxirum nos bairros vai acontecer. Portanto, a
partir do início do verão, terão muito sucesso com o projeto Puxirum. O presidente GERLANDE
CASTRO (PP) registrou que a Casa está recebendo a visita de 35 alunos da Escola Municipal
Nossa Senhora de Nazaré da comunidade de Pajuçara, que estão acompanhados da diretora
MARIA RAIMUNDA DE JESUS DANTAS e dos professores FERNANDO MONTEIRO e
BRUNO GOMES. Pediu a permissão da Casa para que pudessem fazer um registro fotográfico
com os alunos que em breve já devem retornar à comunidade. O que foi acatado pelos nobres
vereadores, havendo uma pausa na sessão para fazer o registro; em seguida, retornaram iniciando
o TEMPO DAS BANCADAS: A vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS) voltou a
falar a respeito do projeto Minha Casa Minha Vida no bairro de São José Operário. Recordou que
no mês de maio e de abril, alguns moradores da Rua da Indústria lhe procuraram dizendo que as
medidas mitigatórias e paliativas referentes ao primeiro problema que se apresentou após as
chuvas, não foram suficientes para solucionar o problema que se instalou naquele local. E,
novamente, agora, nesse segundo ciclo de chuvas, o bueiro, as obras de infraestrutura que a
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empresa Melo de Azevedo fez na Rua da Indústria, também não suportou o volume de água. Frisou
que, o que lhe causa estranheza é a empresa do porte da Mello Azevedo não ter capacidade de
fazer cálculos simples, pois imagina ser um cálculo simples na engenharia prever a vazão da água
em uma obra de infraestrutura. Relatou que ela continua apanhando de chuva, que é a principal
desculpa e justificativa dos representantes da empresa, quando esteve no local, que eles disseram
que não esperavam o volume de chuva nesta região. E, para falar sobre isso, citou o Plano Diretor
nos artigos 164 e 165, no Parágrafo Único, que diz que todas as obras de infraestrutura, elas
precisam acompanhar um Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, inclusive, condicionando o
início das obras, das suas instalações e operação. Registrou que a empresa Mello de Azevedo não
apresentou o estudo de impacto de vizinhança; e o Plano Diretor também prevê, no artigo 165, que
essa Casa deveria apresentar um projeto de lei para regulamentar esse artigo. Contou que o
vereador BIGA KALAHARI apresentou o projeto de lei 2804, em 2024, que regulamenta
o
artigo
165 do Plano Diretor, estabelecendo critérios e ritos para a apresentação do EIV. Disse queisto é
sério, a maioria dos problemas que debatem aqui, como o citado pela vereadora ALBA LEAL, é
falta de EIV, pois não apresentam um relatório técnico que possa contemplar todos os impactos ao
redor, gerando esses problemas destacados nos bairros Salvação e Juá. E outras grandes obras
também não estão apresentando esse estudo. Pediu que essa Casa acelere o processo de discussão
do projeto de lei 2804, que regulamenta o estudo de impacto de vizinhança, inclusive, está
apresentando hoje uma emenda aditiva ao projeto de lei do vereador BIGA KALAHARE, para
que consiga dessa leniência a respeito das grandes obras do município. Outro assunto que fez
destaque foi em relação a condição de Santarém no cenário nacional a respeito de saneamento
básico. Citou que mais uma vez Santarém ficou entre as três piores cidades relacionadas ao
saneamento básico pelo Instituto Trata Brasil, que analisa por critérios e evidências científicas
muito importantes estabelecendo esse ranking. Sobre isso, registrou que encaminhou um pedido
de informações ao governo do estado do Pará a respeito da situação do Oeste do Pará com relação
ao saneamento básico. Recordando que a região não foi contemplada com proposta no leilão do
saneamento básico do estado do Pará no dia 11 de abril, em que Santarém fazia parte do Bloco €
e o grupo não recebeu propostas. Disse que fez um questionamento ao governo do estado do Pará
a respeito disso e citou que o Procurador do Estado já se manifestou nas mídias, não respondeu
diretamente para a sua pessoa, mas se manifestou que a COSANPA continuará prestando serviço
no saneamento. Então, se COSANPA vai continuar prestando serviço no saneamento, que possam
receber o mesmo volume de recurso que vai ser empregado nos outros blocos no estado do Pará
que são bilhões. Registrou que ainda não recebeu nenhuma resposta do governo do estado com
relação ao pedido de informação sobre o saneamento. Para concluir, falou sobre a segunda parte
do PAC no Mapiri. Na última sexta-feira, o vereador RENILSON VINTEe
ela estiveram em uma
reunião no bairro do Mapiri para ouvir as famílias que foram remanejadas há mais de 10 anos
esperando a conclusão, o início dessas obras. Relatou que o terreno onde vai ser construído essa
segunda etapa, não tinha uma indefinição fundiária de dominialidade, e que lhe entregaram uma
certidão de inteiro teor onde percebeu que existe uma decisão judicial para a Prefeitura Municipal
de Santarém. Registrou que o juiz deu emissão de posse que é um instrumento transitório e precário
de posse para uma determinada pessoa ou ente até que se resolva alguma coisa. Então, o município
tem emissão de posse até que resolva o problema da desapropriação daquela área. Por fim,
registrou que o governo atual do prefeito JOSÉ MARIA TAPAJOS vaiiniciar suas atividades de
infraestrutura, boa parte das críticas que se levanta aqui são infraestrutura e das atividades do
governo passado. Agora, o governo vai iniciar em agosto as suas atividades e acredita muito que
precisam, junto com o governo do município, sentar nesta Casa para entender a lógica da
infraestrutura que vem pela frente, para não terem que ficar repetindo informação, pois o governo
ainda vai iniciar o seu processo de modernização da infraestrutura do município. Enfatizou que
esta é uma sugestão que vai fazer ao governo, pois tem muitos planos para a cidade e acredita que
se pode dialogar e mostrar como podem contribuir para a qualidade e otimização desses recursos.
O vereador ALEXANDRE MADURO (MDB) cumprimentou de forma muito carinhosa os
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presidentes do Mercado Modelo, Mercado Municipal, Mercadão 2000, também os
permissionários, comerciantes, empreendedores que geram emprego e renda a partir dos mercados
santarenos e que se encontram na Casa para acompanhar a votação de um projeto de lei que estará
em pauta que regulamenta o funcionamento dos mercados, que permite prazo e segurança jurídica
para que eles continuem trabalhando naqueles espaços. Disse ser uma discussão que vem desde o
mandato anterior, por omissão de uma lei municipal. Relatou que em 2015, houve um Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, entre Ministério Público, Câmara, Prefeitura e Associação de
Mercados daquele período, onde se chegou ao entendimento de que a partir daquele momento,
contado dez anos para frente, todos esses boxes seriam licitados de forma individual. Disse que o
tempo passou e buscaram essa discussão quando foram provocados pelas associações e fizeram
esse debate amplo comesta Casa, com o Ministério Público e a Prefeitura de Santarém, entendendo
que era necessário legislar sobre essa matéria. Disse que ano passado, o então Prefeito NÉLIO
AGUIAR teve este entendimento também, reconhecimento de público, quando a
partir da SEMAP,
secretário BRUNO COSTA, também da Procuradoria Jurídica, na pessoa da doutora PAULA
PIAZZA, e de todo o Corpo Técnico da Prefeitura de Santarém, junto a esta Casa também que
participou,a partir dos jurídicos das associações que participaram e que chegaram ao entendimento
de que esses mercados precisavam ter uma tratativa diferente, que não tinha comoser licitado de
forma individual. Enfatizou que para o governo é a melhor proposta, mas para o cidadão é a pior
proposta, na ocasião, citou um exemplo do permissionário, o jovem do Guaraná, saiu de um valor
de R$ 120,00, terminou em R$ 5.660,00. Conseguiu pagar o primeiro aluguel e depois ficou
engessado, economicamente não conseguiu pagar mais nenhum. Destacou que, infelizmente, com
cobrança de dívida e execução fiscal, ele ficou inviabilizado. Destacou que citou este exemplo só
para simplificar a todos os parlamentares o porquê de se entender que precisaria licitar todo o
espaço, fazer uma licitação coletiva. Registrou que houve uma decisão judicial onde,a
partir do
entendimento do MP, que desarquivou o TAC, que fez um aditamento deste contrato, que alterou
o dispositivo, mudando de individual para coletivo, dando o parecer favorável e conclusivo para o
juiz, o juiz homologou não vendo nenhuma ilegalidade e entendendo que a melhor maneira seria
a concessão desses mercados, que, a partir do momento que aprovarem esta lei, o prefeito ZÉ
MARIA TAPAJÓSsancionar, deverão fazera transição de gestão, permitindo a essas pessoas que
continuem trabalhando, geraram emprego e renda. Concluído o Grande Expediente, passou-se para
a Primeira Parte da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 26 de maio de 2025, (documento
enviado anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 115/2025 — GAB.
Presidência - CMS — Justificativa de ausência do vereador Jander Ilson Pereira (União Brasil), no
dia 03.06.2025; MEMO. CIRCULAR nº 001/2025 — GAB. Ver. Joziel Colares (PRD) —
cancelamento de audiência pública, MEMO. 041/2025 — GAB. Ver. David Paiva
(REPUBLICANOS) — Justificativa de ausência na sessão do dia 03.06.2025. Trabalhos
encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE LEI 2517/2025, de autoria do vereador
Andreo Rasera (PL), que ALTERA O ARTIGO 88 DA LEIORGÂNICADO MUNICÍPIO PARA
IMPLEMENTAR AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS EM SANTAREM. PROJETO
DE LEI 2516/2025, de autoria do vereador Malaquias Mottin (PL), que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA ATENDIMENTO DE
REQUERIMENTO APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI 2516/2025, de autoria do vereador Alaércio
Cardoso (PSD), que DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA
MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE AMIGOS DA MARINHA DE SANTAREM
SOAMAR SANTARÉM". TRABALHOS ACATADOS: Pedidos de Informação 88/2025,-de
autoria do vereador Elielton Lira (PDT). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da
Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS:
Moção de Aplausos 192/2025, de autoria do vereador Sérgio Pereira (PP); Moção de Aplausos
193/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD). A seguir, entrou em pauta o
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PROJETO DE LEI Nº 1816/2025, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 38.640.000,00 NO
ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDEB POR ANULAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS DE
OUTRAS PROGRAMAÇÕESDE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto já
foi lido na sessão anterior e retorna de um pedido de vista. Ao dar início as discussões o vereador
Biga Kalahare (PT) pediu vista da matéria, o que foi acatado pela Mesa Diretora. Em seguida,
entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 1817/2025, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL
DA SEMED NO VALOR DER$ 5.971.194,98 POR ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DE
CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE OUTRAS PROGRAMAÇÕES DE DESPESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O projeto já foi lido na sessão anteriore retorna de um pedido de vista. Ao dar
início as discussões o vereador Malaquias Mottin (PL) pediu vista da matéria, o que foi acatado
pela Mesa Diretora. A pedido do líder do governo, houve a inversão em pauta ao PROJETO DE
LEI Nº 1815/2025, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO O $
2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 20.056 DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BOXES PARA FINS LICITATÓRIOS. (Autoria: Prefeitura
municipal de Santarém). Transcorreu a
leitura do projeto com o seu parecer e justificativa, segundo
a sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade com emendas modificativas e aditivas. Em
seguida, o vereador Enf. Murilo Tolentino pediu a inclusão e inversão em pauta do PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1815/2025, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino
(PRD), que OUTORGA O TÍTULO HONORÍFICO DE “CIDADÃO SANTARENO” AO SR.
JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ. Este projeto foi lido com seu parecer e justificativa,
seguindo sua aprovação em ÚNICA discussão, por unanimidade. Houve o pedido da inclusão e
inversão em pauta pelo autor da matéria ao PROJETO DE LEI 071/2025, de autoria do vereador
Alaércio Cardoso (PSD), que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOMES DE VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NAS PLACAS DE INAUGURAÇÕES DE
OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Houve a
leitura do projeto com o seu parecerejustificativa, transcorrendo sua
aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Em seguida, entrou em pauta o PROJETO DE
LEI Nº 1664/2025, de autoria da prefeitura Municipal de Santarém, que ALTERA O ART. 11 DA
LEI MUNICIPAL Nº 21.958/23, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM/PA, ESTABELECE O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
NUTRICIONAL. Retorno do projeto que foi lido na sessão anterior. Dando seguimento a votação,
foi aprovado o projeto substitutivo, de autoria do vereador Urias Pingarilho, em 1º e 2º discussão,
por unanimidade. Em decorrência do tempo regimental esgotado, o vereador GERLANDE
CASTRO (PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, deu por encerrado os trabalhos
convidando a todos para a próxima sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAERCIO
MAGALHÃES CARDOSO (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL);
ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); ENF. JOZIEL MARQUES
COLARES (PRD); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); RENILSON MARINHO
ALVES (PSD); MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); GERLANDE CORRÊA CASTRO
(PP); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA
(PSD); ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); BIGA KALAHARE -
MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA
(PL); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS
MATTOS (PSB); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); JOSE MARIA
JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB);
ENF. MURILO TOLENTINO DE MATOS (PRD); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB).
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
AUSÊNCIA COM JUSTIFICATIVA: DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU
(REPUBLICANOS); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); ALBERTO
PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL). E,para constar, mandou lavrar a ata que, depois de
lida, discutida e aprovada será assinada por quem de direito.
CÂMARA MUNIFÍPAL DE SANTARÉM
Jander Ilson Pereira
PRESIDENTE
3º SECRETARIO