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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.507, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.507, de 28 de abril de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situado na “Rua Rosa Passos, 467, entre Avenida Borges
Leal e Rua José de Almeida, Bairro Prainha, Zona Norte (a 23,81 metros da Rua José de
Almeida). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Rosa Passos, medindo
9,84 metros; ao Norte, com Francisco Alves dos Santos, medindo 48,51 metros; a Leste,
com Zuila Coelho de Miranda, medindo 9,82 metros; e ao Sul, com Maria do Livramento
Porto Pinto, medindo 49,64 metros, com uma área total de 481,30m””, em favor de
JEFFERSON DE JESUS DE SÁ NEVES e CHAN LIN DE JESUS DE SÁ
NEVES, Processo Administrativo nº 0935/2023 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.507,
de 28 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 03 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 tAPAJOS:05058040263
Dados: 2025.06.03
058040263 13:22:36 -0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
eRemate
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redação. com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.507, de 28 de abril de 2025, de
JEFFERSON DE JESUS DE SÁ NEVES e CHAN LIN DE JESUS DE SA NEVES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.507, de 28
de abril de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material no nome
da requerente, seus confinantes e na zona no dispositivo legal, situação devidamente
comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB.
Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade
no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, “CHAN LIN DE JESUS DE SÁ”; DEVENDO SER
RETIFICADO: “CHAN LIN DE JESUS DE SÁ NEVES”, encaminhamos o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter
de urgência, tendo em vista a relevância do projeto para os beneficiados
Santarém, 03 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 tTarAsos:05058040263
Da idos: 2025.06.03
058040263 13:2255-0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127