Cross o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ELAISA OLIVEIRA JACOME.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Independência, nº 2426, entre Avenida Cristo Rei e Avenida Mangabeira,
Bairro Diamantino, Zona Central (a 33,98 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Rua Independência, medindo 10,02 metros; ao Sul, com Lindenilson da Silva Sousa, medindo
31,48 metros; a Oeste, com Carlos Selton Barrozo Fernandes, medindo 10,05 metros; ao Norte, com Carlos
Selton Barrozo Fernandes, medindo 31,31 metros, com uma área total de 315,08m?”, em favor de ELAISA
OLIVEIRA JACOME, Processo Administrativo nº 1175/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 03 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAOS:05058040263
D ados: 2025.06.03
058040263 1219:41-0300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE
h
DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025. que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a ELAISA OLIVEIRA JACOME.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por ELAISA OLIVEIRA JACOME, CPF nº 661.358.182-87, mediante Análise
de Projeto nº 1175/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Independência, nº 2426, entre Avenida Cristo Rei
e Avenida Mangabeira, Bairro Diamantino, Zona Central (a 33,98 metros da Avenida Cristo Rei).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Independência, medindo 10,02 metros; ao Sul,
com Lindenilson da Silva Sousa, medindo 31,48 metros; a Oeste, com Carlos Selton Barrozo
Fernandes, medindo 10,05 metros; ao Norte, com Carlos Selton Barrozo Fernandes, medindo 31,31
metros, com uma área total de 315,08m””. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ELAISA OLIVEIRA JACOME, CPF
nº 661.358.182-87, o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida,
pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 03 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
-
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:0S TAPAIOS:05058040263
Dados: 2025.06.03
058040263 12:2022-0300 |
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127