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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
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DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.495, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.495, de 10 de abril de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Maria José, 280, entre Rua da
Salvação e Rua Caiçara, Bairro Nova Vitória, Zona Oeste (a 32,30 metros da Rua
da Salvação). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Travessa Maria
José, medindo 9,66 metros; a Leste, com Celene Moreira Freire, Maria Marly Viana
de Vasconcelos e José Ilderglan de Souza, medindo 32,65 metros; ao Sul, com
Hilário de Oliveira, medindo 10,59 metros; e a Oeste, com Dinair Pereira
Rodrigues, medindo 32,32 metros, com uma área total de 328,83m””, em favor de
FATIANA DA MOTA PEREIRA, Processo Administrativo nº 0398/2021-SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.495, de
10 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 03 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040263
Dados:2025.06.03
058040263 1221:30-0300'
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapú)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.495, de 10 de abril de 2025, de FATIANA DA
MOTA PEREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.495, de 10 de abril de
2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material nos limites e
confrontações no dispositivo legal, situação devidamente comunicada e comprovada
nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro
material, sua correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do
imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo originário, “Rua Maria José, 280, entre Rua da Salvação e Rua
Caiçara, Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 32,30 metros da Rua da Salvação).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Maria José, medindo 9,66
metros; a Leste, com Celene Moreira Freire, Maria Marly Viana de Vasconcelos e José
liderglan de Souza, medindo 32,65 metros; ao Sul, com Hilário de Oliveira, medindo
10,59 metros; e a Oeste, com Dinaur Pereira Rodrigues, medindo 32,32 metros, com
uma área total de 328,83m?”; DEVENDO SER RETIFICADO: “Travessa Maria José,
280, entre Rua da Salvação e Rua Caiçara, Bairro Nova Vitória, Zona Oeste (a 32,30
metros da Rua da Salvação). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com
Travessa Maria José, medindo 2,66 metros; a Leste, com Celene Moreira Freire, Maria
Marly Viana de Vasconcelos e José llderglan de Souza, medindo 32,65 metros; ao Sul,
com Hilário de Oliveira, medindo 10,59 metros; e a Oeste, com Dinair Pereira
Rodrigues, medindo 32,32 metros, com uma área total de 328,83m?”, encaminhamos o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo. que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 03 de junho de 2025. JOSE MARIA assinado deforma
igital por !OSE MARIA
TAPAJOS:05 E
APADOEAS0SSGMO26S
Dados: 2025.06.03
4 8 0 63 :21:43 -03'00"
JOSÉ MARIA TÁBÁJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127