E«O
Vetado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A DANILO ALEX DE JESUS
COLARES DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Rui Barbosa, 354, entre Avenida São Sebastião e Travessa Inácio
Corrêa, Bairro Centro, Zona Norte (a 26,98 metros da Avenida São Sebastião). Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente, com Avenida Rui Barbosa, medindo 08,37 metros; a Oeste, com Antonio Nascimento da Rocha,
medindo 10,25 metros; ao Norte, com Maria Neide Queiroz de Sousa Lira, medindo 07,97 metros; e a Leste,
com Francisco Portela de Aguiar, medindo 10,34 metros, com uma área total de 84,05m*”, em favor de
DANILO ALEX DE JESUS COLARES DA SILVA, Processo Administrativo nº 0499/2022
- SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 03 de junho de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05 TAPrAsOs:05058040263
Dados:2025.06.03
058040263 1222270300
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a DANILO ALEX DE JESUS COLARES DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por DANILO ALEX DE JESUS COLARES DA SILVA, CPF nº 313.147.548-07,
mediante Processo Administrativo nº 0499/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Rui Barbosa, 354, entre
Avenida São Sebastião e Travessa Inácio Corrêa, Bairro Centro, Zona Norte (a 26,98 metros da
Avenida São Sebastião). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida Rui Barbosa,
medindo 08,37 metros; a Oeste, com Antonio Nascimento da Rocha, medindo 10,25 metros; ao Norte,
com Maria Neide Queiroz de Sousa Lira, medindo 07,97 metros; e a Leste, com Francisco Portela de
Aguiar, medindo 10,34 metros, com uma área total de 84,05m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a DANILO ALEX
DE JESUS COLARES DA SILVA, CPF nº 313.147.548-07, o qual o requerente houve
por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuizo ao patrimônio municipal.
Santarém, 03 de junho de 2025.
Assinado de forma
JOSE MARIA cita! por J05E
TAPAJOS:05 TAPAJOS:05058040
058040263 Dados: 20250603
2:22:40 -03'00, JOSÉ MARIATAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127